TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

2.4.2. Paridade, na maior medida possível, de igualdade de tratamento entre demanda
nacional e estrangeira quanto à otimização no atendimento ao pleito
Em face deste princípio, não se afigura possível que o sistema jurídico de Estado
requerido preveja obstáculos desproporcionais ao cumprimento de medidas solicitadas
pelo Estado estrangeiro quando tais entraves não existam em relação a medidas nacionais.
Exemplo da situação existia em face da compreensão exposta em julgados nacionais,
hoje em superação, quanto à impossibilidade de atendimento no Brasil de medidas que
implicassem qualquer ato coercitivo. Tais medidas, no entanto, eram perfeitamente cumpridas
quando determinadas por juiz pátrio, independentemente de serem incidentais
aos processos, a denotar desproporcionalidade de tratamento entre demanda nacional
e alienígena.
Paridade de tratamento também deverá orientar o labor dos intérpretes na compreensão
dos requisitos exigíveis e dos limites das medidas chamadas de segundo grau,
conforme denominação já apreciada. Aposição de obstáculos majorados em contraposição
ao atendimento de idênticas medidas nacionais implica tratamento prejudicial ao pleito
de Estado estrangeiro, com as consequências para o desenvolvimento regular do processo
penal internacional.
2.4.3. Aplicação à cooperação internacional das garantias e direitos fundamentais
Não há dúvida de que todo o arcabouço de conquistas em relação aos direitos e garantias
fundamentais há que acompanhar o ato de cooperação, inclusive em medidas processuais
penais. Tal arcabouço tem ganhado concreção nos dispositivos constantes em tratados e leis
relativos à impossibilidade da cooperação quando presentes determinadas circunstâncias.
Mesmo que tais óbices não fossem objeto de regulação legal, eles decorrem da inafastável
necessidade de respeito à ordem pública interna e internacional para atendimento
a pedido de cooperação.
Ada Pellegrini Grinover observa que dois valores relevantes, de certo modo antagônicos,
têm emergido recentemente na cooperação internacional em matéria penal: de um lado,
a necessidade de intensificar a cooperação na luta contra o crime; de outro, a consciência
cada vez mais profunda de que os direitos fundamentais devem colocar-se como termo de
referência na matéria e, consequentemente, como limite à cooperação internacional em
matéria penal. Algumas cláusulas atinentes a direitos fundamentais têm caráter eminentemente
processual, como o ne bis in idem, a observância das garantias do devido processo
legal perante o Estado requerido, o controle da observância dessas garantias no Estado
requerente, pelo requerido, a proibição dos tribunais de exceção etc. 21
Imposição de tais princípios à cooperação jurídica internacional penal significa efetivação
dos princípios basilares do devido processo penal: contraditório, ampla defesa, prazo
razoável, garantia dos direitos das vítimas e dos acusados.
21. GRINOVER, 1995, p. 40-83.
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