TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Defesa do Brasil em foros estrangeiros e o MPF
O início da década de 2000 marcou o surgimento de três órgãos públicos coirmãos,
todos voltados à condução jurídica de certos aspectos de contenciosos internacionais: o
Departamento Internacional (DPI) da Advocacia-Geral da União, em 2003, o Departamento de
Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça, em
2004, e a Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) do Ministério Público Federal, em 2005.
Não é por acaso que os três órgãos possuem praticamente a mesma idade. Os desafios
que levaram à criação do DPI em 2003 são, ao menos em parte, os mesmos que levariam à
criação das outras duas unidades pouco tempo depois. O próprio DPI foi criado para promover
a defesa do Estado brasileiro também em casos que possuem o MPF como órgão que
vocaliza os interesses da União-cliente. O caso Nicolau dos Santos Neto foi o primeiro deles.
Em 1992, no exercício da presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,
o então Juiz Nicolau dos Santos Neto conduziu processo de licitação para construção do
novo fórum trabalhista de São Paulo. O ex-magistrado foi condenado pela justiça brasileira
em procedimentos que concluíram ter havido desvio de R$ 169 milhões dos cofres
da União. Ainda no início das investigações constatou-se que parte desses recursos havia
sido transferida para contas bancárias no exterior, especialmente na Suíça. Pedidos de
cooperação jurídica internacional levaram a bloqueio de cerca de US$ 4,7 milhões, mas a
falta de trânsito em julgado das condenações criminais no Brasil, mesmo 20 anos após a
ocorrência dos fatos, impedia até 2012 a recuperação dos ativos. Graças à decisão final da
justiça suíça obtida em agosto daquele ano esse obstáculo foi superado.
Ao atuar como terceira parte no processo penal movido pelo Ministério Público da Suíça
contra Nicolau dos Santos Neto e sua esposa, o Estado brasileiro pôde contribuir decisivamente
para levar ao processo provas de que os recursos localizados em contas do Banco Santander
em Genebra eram resultado do desvio de verbas públicas destinadas à construção do fórum.
A decisão de atuar diretamente perante a Justiça suíça foi uma das acertadas iniciativas
da força-tarefa criada para responder aos desafios do caso. Em agosto de 2000, AGU, MPF,
Ministério da Justiça e outras instituições públicas uniram forças para enfrentar juntos as
dificuldades que os aspectos internacionais daquele esquema criminoso impunham. Diversos
pedidos de cooperação jurídica internacional e o ajuizamento de ação nos Estados Unidos para
obtenção do perdimento de imóvel pertencente ao ex-juiz foram outros de seus resultados. 1
Esse foi o primeiro caso em que o Brasil se fez representar diretamente em cortes
estrangeiras para recuperar ativos ilícitos. A experiência provou-se exitosa a ponto de ser
replicada em outros casos e se tornar parte da estratégia de atuação do Estado no combate
ao crime organizado transnacional.
Dada a ausência, até o momento, de Advogados da União com capacidade postulatória
em foro estrangeiro, a AGU conta para essa atuação com o auxílio de advogados habilitados
1. Tivemos a oportunidade de apresentar análise mais completa do caso em: SOARES 2013, p. 305-316.
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