TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

extradição ativa quanto na passiva 10 –, o terrorismo suscita grandes desafios. Citem-se, como
exemplos, a diferenciação entre terrorismo e crime político, bem como o atendimento ao
princípio da dupla incriminação do fato, tendo em vista não haver, em geral, clara tipificação
de atos de terrorismo na maior parte dos ordenamentos jurídicos.
2. A distinção entre terrorismo e o crime político
Há tênue linha que separa o terrorismo do crime político. Sobre o assunto, observa
Celso de Albuquerque Mello que o terrorismo é algo eminentemente “político”, podendose,
inclusive, dizer, que “terrorismo político” seria um pleonasmo, não somente porque
“ele visa fins políticos, bem como porque a política dos governos entra nos mais diversos
recantos da vida social 11 .”
No entanto, e desde o século XIX, a orientação normativa dos Estados foi no sentido da
paulatina “despolitização” do terrorismo, ou seja, impedir que os autores de tais condutas
pudessem ser considerados “criminosos políticos”, portanto, “não extraditáveis 12 ”. Diz-se,
até, que a própria categoria jurídica do terrorismo teria sido “construída” com o escopo de
limitar o tratamento mais brando que, em geral, era dispensado ao criminoso político 13 .
Com a eclosão dos movimentos anarquistas, ainda no século XIX, os tratados de
extradição da generalidade dos países passaram a conter regras prevendo restrições
quanto à classificação de certos delitos como “políticos”. Outra não foi a razão da adoção
da chamada “cláusula belga” ou de “atentado” – difundida, na prática internacional, a partir
do tratado de extradição franco-belga de 1856 –, que proibiu ser qualificado como crime
10. “Diz-se ativa a extradição quando o Estado brasileiro é quem pede a entrega do delinquente ao Estado estrangeiro;
já a extradição passiva é aquela em que o Estado estrangeiro pede ao Brasil a entrega do criminoso.”
(MARQUES, 1964, p. 320). Na extradição ativa, o Ministério Público, como titular da ação penal pública, promove
o pedido de localização, captura e entrega do prófugo, atualmente por intermédio da Secretaria da Cooperação
Internacional (SCI), do Gabinete do Procurador-Geral da República, perante autoridades do Governo Federal. Na
extradição passiva, cumpre ao Procurador-Geral da República opinar sobre a legalidade e procedência do pedido
formulado pelo Estado requerente, bem assim opinar para que este seja devidamente instruído, caso não haja
atendimento de algum requisito legal (Cf. SOUZA, 2013, p. 35 e segs.).
11. MELLO, op. cit., p. 958. Esclarece, ainda, o autor, que a palavra terrorismo vem do latim terrere (tremer) e deterrere (amendrontar),
e parece que começou a ser usada na França no período da Revolução e daí passou ao inglês (idem, p. 958).
12. A regra da não extradição de criminoso político generalizou-se no século XIX, “por influência da Suíça e da
Bélgica, nos tratados que concluíam. Na doutrina, De Bonald defendeu este princípio. A Lei Belga (1833) foi a
primeira lei a proibir a extradição de criminoso político.” (cf. MELLO, 2006, p. 219). No Brasil, a Circular do Barão
de Cairu de 1847 – nosso primeiro diploma extradicional –, já excetuava das extradições a pessoa do “criminoso
político”, muito embora a Constituição de 1824 nada dispusesse a esse respeito. Na verdade, a proibição constitucional
de extradição por crime político somente passou a ser prevista na Constituição de 1934 (art. 113, § 31) e,
em seguida, nas Cartas de 1946 (art. 141, § 33), e de 1967-1969 (art. 150, § 19, e art. 153, § 19, respectivamente).
A Constituição de 1988, por sua vez, dispõe em seu art. 5º, inc. LII: “Não será concedida extradição de estrangeiro
por crime político ou de opinião”. Todos os tratados e convenções celebrados pelo país em matéria extradicional,
bem assim a Lei nº 6.815/1980, no art. 77, inciso VII, estabelecem que não será concedida extradição quando “o
fato constituir crime político”.
13. “Los delitos de terrorismo, o más brevemente el terrorismo, como se acostumbra designarlos en los Congresos
y conferencias internacionales, no constituyen una figura homogénea ni caracterizada por fines altruistas
ulteriores, sino por el medio ocasionado a grandes estragos, por la víctima, puede ser un magnate o personaje, o,
en contrapartida, personas desconocidas que accidentalmente se allanen medios de transportes, plazas, calles,
etc., y por el inmediato fin de causar intimidación pública [...]. En verdad la figura se ha construido con fines de limitar la
benignidad del trato que se otorga internacionalmente a los delitos políticos.” (JIMÉNEZ DE ASÚA, 1992, p. 185).
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