TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

A Lei nº 12.846/2013 representa importante avanço no combate à corrupção, ao prever
responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam
atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira, fechando, dessa maneira,
lacuna histórica no ordenamento jurídico brasileiro. Sabe-se, contudo, que, como
qualquer instrumento normativo voltado à persecução e à punição da corrupção, a nova
lei somente terá sua potencialidade integralmente exercida se as autoridades nacionais
puderem contar com a cooperação das autoridades estrangeiras na condução dos atos
cuja execução transpõe nossas fronteiras. Espera-se, aliás, que a necessidade de buscar
provas e atos no exterior seja constante na implementação da Lei nº 12.846/2013, dada a
natureza dos ilícitos por ela cobertos. A cooperação jurídica internacional, portanto, será
imprescindível para solução exitosa dos casos iniciados com base na Lei da Empresa Limpa.
O estudo da cooperação jurídica internacional representa na atualidade um dos temas
de maior interesse, não somente por sua necessidade sempre recorrente, mas principalmente
pelas muitas dificuldades e questionamentos que se colocam em relação a seu
processamento. O dinamismo que caracteriza a cooperação internacional sempre introduz
novos desafios que buscam manter a funcionalidade dos instrumentos de assistência.
Atualmente, uma das questões que se coloca está relacionada à necessidade de alargar os
canais de cooperação internacional em matéria não criminal, com o fim de tornar viáveis
procedimentos internos que, a despeito de não constituírem esfera penal, prestam-se a
punir condutas ilícitas em âmbito civil e administrativo.
Historicamente, os Estados optaram pela esfera criminal para punir atos de corrupção,
tipificando como crimes as condutas lesivas ao patrimônio público. Tal opção justifica-se,
em grande parte, pela necessidade de os Estados sinalizarem para nova ambiência institucional
e social, em que tais condutas não poderiam mais ser toleradas. Entretanto, mesmo
com a criminalização dos atos cometidos contra a Administração Pública constituindo
uma forma de priorização do combate à corrupção, procedimentos civis e administrativos
revelaram-se, com o tempo, meios igualmente eficientes de investigação e punição.
Além disso, penalidades civis e administrativas com viés financeiro podem ser bastante
dissuasivas, servindo ao propósito de desincentivo da prática de condutas indesejáveis. É
desnecessário dizer que a responsabilização civil e administrativa não visa suplantar o uso
de sanções criminais. Ao contrário, busca completar os sistemas nacionais de enfrentamento
e combate à corrupção, já que as três esferas são complementares entre si. Não é por
outro motivo que, com cada vez mais frequência, criam-se instrumentos de natureza civil
e administrativa com o objetivo de punir atos de corrupção, sendo expressivo o número
de países que dispõem de tais ferramentas. 1
Em plano internacional, as principais convenções contra a corrupção estabelecem
que as partes devam adotar, de acordo com seus princípios e regras, a responsabilização,
criminal, civil e/ou administrativa, de pessoas físicas e jurídicas por atos praticados contra
a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
1. Como exemplo, podemos citar o art. 26(2) da Convenção das Nações Unidas (Uncac) e o art. 3(4) da Convenção
da OCDE.
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