TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

inseridas em pedido de cooperação jurídica internacional, de forma a tornar a medida
solicitada apta a ser diligenciada e cumprida pelo país requerido. Podemos classificar
essas informações fundamentais como os requisitos formais e materiais de um pedido de
cooperação jurídica internacional.
Em relação aos requisitos formais de um pedido de auxílio jurídico internacional em
matéria penal, o teor dos tratados internacionais e a experiência sobre o assunto permitem
mencionar que, inicialmente, toda e qualquer solicitação deve ser realizada em duas vias: a
versão original na língua portuguesa, devidamente assinada pela autoridade requerente,
e a segunda via, traduzida para o idioma aceito pelo Estado requerido. Em que pese a
algumas poucas exceções, os Estados estrangeiros não costumam exigir que a tradução
seja juramentada, mas a autoridade requerente deve zelar para que seja fidedigna e de
boa qualidade, sob pena de o pedido nem ser analisado.
Ademais, a assinatura da versão original do pedido, conforme experiência prática e
reiterados casos concretos, a assinatura eletrônica – prevista em lei e comumente utilizada
por diversos órgãos do Poder Judiciário e outras instituições públicas no Brasil – tem sido
considerada como válida pelos Estados estrangeiros. Tal aceitação somente foi possível após
reiteradas explicações prestadas pelo DRCI a autoridades estrangeiras acerca do instituto. 3
Com relação aos requisitos materiais, que dizem respeito diretamente ao conteúdo a ser
esclarecido em pedido de cooperação jurídica internacional em matéria penal, inicialmente,
podemos indicar como primeiro item obrigatório – a fim de que todo pedido dessa natureza
possa ser atendido – o correto “destinatário” da solicitação, informação consistente na correta
autoridade central estrangeira para a qual é endereçado o pedido. Por exemplo, nos Estados
Unidos da América, a autoridade central é o Departamento de Justiça. Tal informação é relevante,
pois há casos em que, em um mesmo país, a autoridade central pode ser diferente, a
depender do tratado internacional que serve de base jurídica para a solicitação.
Convém ainda salientar que caso a autoridade demandante tenha dúvidas sobre qual é
a autoridade central correta do país requerido, há como obter tal informação neste manual
de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos ou também solicitar orientações
ao DRCI sobre esse dado, por intermédio do e-mail institucional cooperacaopenal@
mj.gov.br, fontes de consulta que, aliás, podem ser utilizadas pelos interessados para retirada
de dúvidas ou obtenção de esclarecimentos sobre qualquer outro assunto envolvendo
pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal e recuperação de ativos.
Um segundo item essencial que deve ser aposto no texto da solicitação de auxílio
3. No Brasil, a assinatura eletrônica está prevista na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre
a informatização do processo judicial, entre outras providências. A previsão legal e a possibilidade de aceitação
de assinatura eletrônica em processos judiciais é tendência e visa a dinamizar trâmite e prazos processuais. Por
exemplo, casos de cooperação jurídica internacional endereçados ao Uruguai firmados por meio de assinatura
eletrônica por juízes brasileiros não eram aceitos pelas autoridades uruguaias. Somente após diversos contatos
entre Autoridades Centrais, foi possível elucidar e ajustar os ordenamentos jurídicos de ambos países em relação
ao assunto, e atualmente o Uruguai não recusa cumprimento de pedidos firmados por assinatura eletrônica,
desde que seja anexada a integralidade do texto da lei brasileira que regulamenta a utilização desse tipo de assinatura
com a versão em espanhol. Ciente de tal necessidade específica com o Uruguai, sempre que pedido dessa
natureza deve ser direcionado àquele país, o DRCI, atuando como autoridade central e conhecendo a exigência
do país vizinho, anexa a lei em todos os pedidos, possibilitando cumprimento naquele país.
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