TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Parte I – Temas Gerais de Cooperação Jurídica Internacional
Cooperação internacional penal: conceitos básicos
Patrícia Maria Núñez Weber*
1. Abrangência e modalidades de cooperação penal internacional
1.1. Abrangência
Cooperação penal internacional engloba o conjunto de mecanismos que propiciam
interação de Estados na efetivação da justiça penal, em atenção a procedimentos ou
processos específicos.
São equivalentes os termos jurisdicional, judiciária ou jurídica, empregados para
qualificar a cooperação penal internacional, distinguindo-a da cooperação administrativa.
Por sua vez, cooperação administrativa internacional, em sentido próprio ou estrito,
é aquela não vinculada a demanda ou feito criminal, mas destinada a aprimoramento
tecnológico, à troca de informações, à criação e manutenção de banco de dados, à criação
de estratégias de atuação entre os órgãos envolvidos. O termo também é empregado, no
entanto, para designar cooperação entre autoridades administrativas, que independa de
pronunciamento judicial.
As modalidades de cooperação jurídica penal vigentes no Brasil são extradição, entrega
ao Tribunal Penal Internacional, transferência de apenados, homologação de sentença penal
estrangeira, carta rogatória e auxílio direto. Passemos a breve menção de tais institutos.
1.2. Extradição
Extradição é o instituto básico da cooperação penal internacional. Consiste no ato
jurídico pelo qual um Estado entrega indivíduo acusado de fato delituoso ou já condenado
à justiça de outro Estado, competente para julgá-lo e puni-lo. Pressupõe que o crime tenha
sido cometido no território do Estado requerente ou que ao extraditando sejam aplicáveis
as leis penais daquele Estado, bem como exista sentença final privativa de liberdade ou
prisão decretada por autoridade competente do Estado solicitante. O instituto encontra-se
regulado nos arts. 76 a 94 da Lei nº 6.815/1980, com substanciais alterações processadas
pela Lei nº 6.964/1981.
Objetivo do instituto é a submissão do estrangeiro à aplicação da lei penal do seu país
de origem. Nossa Constituição Federal, no art. 5º, inciso LI, veda extradição de brasileiros
natos e naturalizados, por crimes que sejam posteriores à naturalização. No caso de com-
* Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Direitos Humanos pela
Universidade Federal do Rio de Janeiro. Mestra em Direito Processual pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro.
Procuradora da República. Membro do Grupo Executivo da Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional
do Ministério Público Federal.
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