TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

privativas de liberdade”. 12
Destaca Javier-Alberto Zaragoza Aguado que os princípios que regem o mandado
de detenção europeu são: a) cooperação judicial direta entre autoridades judiciais, com
substituição do lento procedimento da extradição mediante supressão da intervenção
governamental; b) ampla supressão do princípio da dupla incriminação e redução ao mínimo
dos motivos de denegação do pedido de detenção; c) criação de documento único,
simples e breve, que enseje redução de trâmites; d) redução dos prazos sobre a tramitação
e decisão acerca da entrega do reclamado; e e) inclusão de mecanismos que permitam
celeridade da cooperação e ação da justiça. 13
2. Regime jurídico da cooperação internacional em
medidas processuais penais no Brasil
2.1. Definição e diferenciações
Cooperação jurídica internacional em medidas processuais penais é o conjunto dos
atos que podem ser solicitados por um Estado a outro, visando ao desenvolvimento regular
(preparação e consecução) de demanda criminal.
Raúl Cervini destaca que a cooperação judicial penal internacional pode ser esquematizada
funcionalmente como um conjunto de atividades processuais (cuja projeção não se
esgota nas simples formas), regulares (normais), concretas e de diversos níveis, cumpridas
por órgãos jurisdicionais soberanos, que convergem (funcional e necessariamente) em nível
internacional, na realização de um mesmo fim, que não é senão o desenvolvimento (preparação
e consecução) de um processo (principal) da mesma natureza (penal), dentro de um estrito marco
de garantias, conforme o diverso grau e projeção intrínseco do auxílio requerido. 14
Há inúmeras medidas processuais passíveis de ser objeto de cooperação internacional,
como notificações; recepção e produção de provas, tais como testemunhos ou declarações;
realização de perícias e exames de pessoas, bens e lugares; localização ou identificação
de pessoas; notificação de testemunhas ou peritos para comparecimento a fim de prestar
testemunho no Estado requerente; traslado de pessoas sujeitas a processo penal para comparecimento
como testemunhas no Estado requerente; medidas acautelatórias sobre bens;
cumprimento de outras solicitações a respeito de bens, como, por exemplo, sequestro; entrega
de documentos e outros elementos de prova; apreensão, transferência de bens confiscados
e outras medidas de natureza similar; e retenção de bens para efeitos do cumprimento de
sentenças judiciais que imponham indenizações ou multas impostas por sentença judicial. 15
Verifica-se da enumeração o caráter diversificado das medidas de auxílio possíveis.
12. Livre tradução de “una resolución judicial dictada en un Estado miembro de la Union Europea con vistas a la detención y
la entrega por otro Estado miembro de una persona a la que se reclama para el ejercicio de acciones penales o para la ejecucion
de una pena o una medida de seguridad privativas de libertad.” Dispositivo citado por AGUADO, 2006, p. 94.
13. Ibidem, p. 92.
14. CERVINI; TAVARES, 2000, p. 51.
15. Elenco de medidas extraído do Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais – MERCOSUL,
promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.468, de 17 de maio de 2000.
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