TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

asileira interessada deve providenciar a instauração do competente procedimento penal
no Brasil, o qual, somente ele, servirá de referência para o pedido. Acordos e convenções
internacionais costumam exigir o cumprimento do que se denomina de princípio da especialidade
na cooperação jurídica internacional, ou seja, as medidas pleiteadas e obtidas
podem ser validamente utilizadas, única e exclusivamente, em proveito do inquérito ou
processo penal referenciado e discriminado no pedido de cooperação.
Na hipótese de o Estado requerente necessitar utilizar as mesmas provas obtidas para
instrução de outro procedimento não referenciado no pedido inicial, deverá ser providenciada,
pela autoridade interessada, solicitação de auxílio jurídico ao Estado requerido, visando ao compartilhamento
dessas provas, e somente após a autorização deste, tais elementos probatórios
poderão ser legitimamente utilizados e autuados no processo para o qual se pediu o compartilhamento,
sendo que tal procedimento tem natureza muito similar à de prova emprestada,
que somente é válida se houver deferimento da autoridade competente para o procedimento.
O quinto requisito imprescindível de pedido de cooperação jurídica internacional –
talvez o mais importante deles – versa sobre a elucidação dos “fatos” que são investigados
ou processados penalmente no Brasil e que servem de fundamento fático ao pedido. Com
relação a esse item, a experiência na análise de casos de auxílio jurídico internacional
demonstra que a autoridade requerente deve se esmerar no sentido de expor narrativa
clara, objetiva e completa dos fatos investigados, descrevendo os elementos essenciais dos
acontecimentos, assim como circunstâncias sobre lugar, data e maneira pela qual a infração
foi cometida, esclarecendo detalhadamente o nexo de causalidade entre a investigação ou
processo em curso, os suspeitos ou réus e a assistência jurídica requerida.
Em regra, de acordo com a legislação dos países estrangeiros, as autoridades do
Estado requerido necessitam de uma premissa factual e de nexo causal que demonstre
necessidade do cumprimento do pedido de cooperação jurídica internacional. Não é rara a
ocorrência de respostas de determinados países – especialmente nos casos de solicitação
de quebra de sigilo bancário ou telemático – negando o cumprimento da diligência, sob o
argumento de que, no pedido de cooperação jurídica internacional, não houve suficiente
demonstração do nexo causal entre os crimes investigados, as pessoas envolvidas e as
medidas pleiteadas por parte do Estado requerente, devendo este esclarecer de forma
mais precisa, tais informações.
Outro aspecto de extrema relevância, que podemos enumerar como sexto requisito material
de uma solicitação de auxílio jurídico internacional em matéria penal, trata-se da “transcrição
dos dispositivos legais”. Nesse item, a autoridade requerente responsável pela formulação
do pedido deve inserir cópia literal dos tipos penais e dispositivos legais previstos nos
códigos, leis esparsas, legislação infraconstitucional ou mesmo na Constituição, que envolvam
os fatos investigados e a medida solicitada. Não basta mencionar o artigo do tipo penal imputado
à pessoa investigada, faz-se necessário transcrever integral e literalmente o texto da norma.
A finalidade é demonstrar ao Estado requerido os termos da legislação vigente no Brasil
e o teor dos delitos investigados.
Isso permite, por exemplo, que as autoridades estrangeiras demandadas avaliem se
a descrição da conduta prevista no tipo penal também é considerada como crime no país
estrangeiro – viabilizando assim a análise do princípio da dupla incriminação –, especialmente
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