TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

convenções, bem como melhoria da cooperação judicial e assistência jurídica mútua internacional.
Além disso, também oferece medidas de assistência técnica necessárias para
apoiar os Estados na luta contra o crime organizado transnacional.
Cabe, ainda, tratar de algumas das disposições dos instrumentos supramencionados
que, referidos à cooperação internacional, servem de exemplo e dão a pauta da importância
da assistência entre os países para controlar os estragos do crime organizado de forma
eficaz e eficiente. Particularmente, destacam-se os arts. 5 e 6 da Convenção de Mérida. Sem
pretender esgotar a lista de medidas que, de uma forma ou de outra, permitem que os
Estados se dediquem à devida cooperação internacional, eles facilitam respostas concretas
contra a empresa internacional criminosa.
De forma sucinta, destaca-se o valor dos artigos citados. Nas disposições da Convenção
de Viena (1988), expressamente, é estabelecido que esta pode figurar como base jurídica
para confisco ou extradição, caso não haja tratados específicos para tais medidas entre os
Estados requerente e demandado. O art. 30 da Convenção de Palermo estabelece como
forma de cooperação “prestar assistência técnica aos países em desenvolvimento e aos
países com economias em transição para auxiliá-los a satisfazer suas necessidades relacionadas
à aplicação da presente Convenção”, sugerindo que tal contribuição possa ser
dada por meio das Nações Unidas, utilizando recursos provenientes do confisco de bens
de origem ilícita. Por último, a Convenção de Mérida acrescenta aos tradicionais institutos
da cooperação jurídica internacional, tais como extradição ou transferência de pessoas
condenadas, a assistência jurídica recíproca, remissão de autos penais, cooperação em
matéria de cumprimento da lei, investigações conjuntas e técnicas especiais de investigação
e novo recurso de caráter civil: alienação antecipada. Os Estados, portanto, a fim de
prestar assistência jurídica recíproca, considerarão a possibilidade de permitir que uma
pessoa perca o domínio de seus bens sem necessidade de condenação ou de trânsito em
julgado, no caso em que ela não tenha podido ser processada por motivos de falecimento,
fuga ou ausência de meios apropriados.
Esses são três exemplos que não esgotam a longa lista de medidas que visam fornecer
a cooperação. Recentes tal como foram na época de aprovação das convenções, pelo impacto
que têm tido e, seguramente, continuarão a ter, é pertinente mencioná-los. Salvo o
que concerne à extradição, todos têm denominador comum: alienam ou utilizam bens da
empresa criminosa. Conforma-se uma verdade que mantém sua vigência: a criminalidade
organizada sofre, de fato, consequências da resposta estatal quando esta a consegue
desarticular econômica e financeiramente, dela subtraindo meios de desfrute e poder.
A utilização de recursos obtidos do crime organizado para fortalecer o Estado de Direito
constitui inversão mais do que justificada: por um lado, aumentam-se as capacidades de
defesa do Estado; por outro, bens são devolvidos à sociedade, tendo eles sido, figurativamente,
dela retirados. Considerando a importância de que esses bens financiem as
agências especializadas das Nações Unidas para que possam desenvolver produtos de boa
qualidade e continuar provendo assistência técnica comprovadamente eficaz, não parece
necessário abundar em argumentos. Não obstante, cabe dar mais exemplos concretos de
ações e produtos que o UNODC tem desenvolvido para melhorar a qualidade da resposta
estatal aos problemas que o crime impõe à sociedade.
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