TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

tentar demonstrar em que pode ser útil uma vez criado, à luz de uma experiência supostamente
limitada e subjetiva.
Parece, contudo, aqui indispensável sanar qualquer dúvida em relação à utilidade da
própria cooperação judicial. Apesar de complexa e muitas vezes lenta, não pode ser pura e
simplesmente substituída pela cooperação policial, porque uma e outra não têm o mesmo
objetivo. Lembremos que a cooperação judicial é o único meio de obter provas no estrangeiro
de forma a poder inseri-las legalmente em um procedimento judicial; também é o único meio
(legal) 4 de obter a entrega de uma pessoa condenada ou procurada pela justiça de outro país.
Lembremos também que a cooperação judicial, se realizada de forma concertada, é
o único meio de combater eficazmente a criminalidade transfronteiriça, que, há muito, se
tem prevalecido das fronteiras e do abrigo confortável que a falta de cooperação judicial
não deixa de providenciar.
Mais do que inovação jurídica, a criação do cargo de magistrado de ligação deu lugar
a uma mudança de paradigma, e – por que não? – a uma verdadeira revolução cultural
que acompanhou e sustentou a caminhada europeia rumo a uma justiça cada vez mais
integrada, podendo ser simbolicamente resumida à existência de contatos diretos entre
magistrados no âmbito da cooperação judicial, conforme previsto pela Convenção de 29
de maio de 2000 e por todos os instrumentos posteriores elaborados ao abrigo do princípio
do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, que suprimiu a necessidade de
intermediação das autoridades centrais para fins de cooperação judicial.
Inicialmente inovação entre os países-membros da União Europeia a partir do fim dos
anos 1990, a implantação de magistrados de ligação em países terceiros já não se pode
considerar como tal na Europa. Hoje, o envio de magistrados de ligação para criar link e
facilitar as relações de cooperação judicial é prática comum nas nossas relações bilaterais.
Lembremo‐nos a esse respeito que a França é o país que até agora tem implantado mais,
tanto na Europa quanto em países terceiros. 5
A escolha desses países foi sendo feita ao longo dos anos, tanto em termos de importância
da relação bilateral quanto da existência de dificuldades de cooperação ou de possíveis
melhorias no sentido de maior flexibilidade da cooperação, uma razão não excluindo a outra.
A criação dessa posição no Brasil provavelmente teve sua origem em ambas as razões.
É interessante notar que essa criação ocorreu de forma súbita, sem formalidades prévias
ou trâmites administrativos específicos, como geralmente foi o caso nos demais países
hóspedes, ou seja, sem qualquer necessidade anterior de firmar um acordo ou trocar cartas
entre governos. Resumindo: só vontade por um lado e boa vontade por outro.
Quando cheguei ao Brasil, o Itamaraty teve que solucionar o problema inédito do título
do cargo, na medida em que o cargo de “magistrado de ligação” era desconhecido até o
4. Deixemos aqui de lado os tais casos de “extradição por empurrão”, que não passam de acidentes processuais
circunscritos devidos a uma óbvia falta de conhecimento das regras da cooperação internacional.
5. Nesta data, 18 cargos foram criados em quatro continentes.
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