TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

do documento estrangeiro. Se este passa pela autoridade central (arts. 3º, parágrafo único,
e 8º, § 2º), ocorre dispensa de tradutor juramentado, facilitando o acesso à justiça e
diminuindo custos para os interessados. Há certo conservadorismo quando o anteprojeto
ainda reconhece peso à soberania brasileira ao permitir que o perdão ou que uma causa
extintiva de punibilidade segundo a lei brasileira atuem, e ainda se exige a dupla incriminação
(salvo se a medida não possuir natureza coercitiva, mas esse avanço pode vir a
ser esvaziado, como aconteceu nos EUA, se a medida não coercitiva vier a ser associada a
uma medida coercitiva, o que retiraria a viabilidade da primeira). Também não se permite
extraditar se a pena for menor do que um ano (art. 29), previsão criticada por importar em
mais um mecanismo de fomento à impunidade. Não há sentido na interferência brasileira
no ius persequendi in juditio ou no ius executionis estrangeiro.
Soberania e ordem pública continuam sendo motivos de recusa à cooperação, algo
também de todo criticável, pois não faz sentido o Brasil assumir compromisso internacional
e depois alegar sua própria soberania para descumprir a obrigação contraída.
Há, todavia, avanço quanto à conceituação do auxílio direto (art. 10), embora se deixem
dúvidas quanto à necessidade de que não caracterizem decisão judicial (o que praticamente
esvazia o instituto) e se sujeitem ao contraditório perante a autoridade brasileira
(sem esclarecer os limites a essa discussão). No Brasil, deve ser requerido pelo Ministério
Público Federal ou pela Polícia Federal (art. 11).
Foi prevista a carta rogatória por quem não tem iniciativa do procedimento, mantendo-se
a via diplomática. Inovou-se, entretanto, com a previsão de salvo-conduto exigido
pela autoridade central ao Estado requerente, mas aprovada pela autoridade judiciária
brasileira (art. 17). Fez-se previsão de medidas assecuratórias sobre bens imóveis apenas
por auxílio direto (art. 20). E devido talvez à gênese do anteprojeto no DRCI, os bens,
direitos e valores sujeitos a medidas assecuratórias permanecem no território nacional,
devendo haver restituição após concluída a instrução (art. 21), sendo que se previu perda
de instrumentos e produtos de crime em favor da União, podendo ser repartidos com o
Estado requerente (art. 27).
Previu-se a transferência de investigações ou processos pelo juiz (art. 22), a transferência
do condenado acordada pela autoridade central (art. 24) e que a autoridade judiciária poderá
condicionar a expedição de pedido de cooperação ativa à demonstração prévia de sua
imprescindibilidade (art. 49). Há possibilidade de consulta dos autos da cooperação ativa
na autoridade central (art. 48), autos estes com registros formais (art. 49). Há regramento
específico (arts. 55 a 58) para a cooperação jurídica internacional nas zonas fronteiriças,
definidas pela autoridade central (quando deveria sê-lo pelos tribunais competentes).
Nessas zonas, permite-se auxílio direto sem tramitação pela autoridade central ou pela via
diplomática, bastando informação à autoridade central (art. 56). Apesar disso, previu-se
o poder de a autoridade central excluir pedidos de auxílio direto em algumas situações
(art. 57, parágrafo único).
Esses são, em suma, os pontos principais do anteprojeto de lei proposto pela DRCI,
que já teve sugestões realizadas pelo extinto grupo de trabalho sobre cooperação jurídica
internacional do Conselho Nacional de Justiça.
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