TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

O auxílio direto baseado nesses tratados internacionais consiste, na definição da Procuradoria-Geral
da República, no “instrumento de colaboração penal internacional, através
do qual é feito o encaminhamento do pedido de realização de um ato judicial que se faz
necessário para a instrução de um procedimento penal em curso no Estado requerente”. 22
No auxílio direto, o pedido é recebido pela autoridade central brasileira e, em seguida, é
encaminhado ao órgão incumbido internamente dos poderes para realização da diligência.
Caso haja, de acordo com o ordenamento brasileiro, a necessidade de autorização judicial
para o cumprimento da diligência (por exemplo, quebra de sigilo bancário), a autoridade
central enviará o pleito ao Ministério Público Federal, que proporá ação judicial solicitando
atendimento do pedido.
É possível aferir cinco características básicas da assistência jurídica veiculada no instrumento
“auxílio direto”.
1. Mesmo que o ato seja originalmente oriundo do Poder Judiciário estrangeiro, trata-se
de demanda internacional da parte de outro Estado, da alçada do Poder Executivo brasileiro,
na gestão das relações internacionais (art. 84, IV da Constituição brasileira). Logo, o Estado
estrangeiro apresenta-se como sujeito de Direito Internacional que solicita cooperação,
aceitando que as providências sejam tomadas de acordo com o Direito Brasileiro, inclusive
por meio de medidas judiciais internas a serem adotadas pelos entes responsáveis pela
persecução criminal interna, como é o caso do parquet federal. Assim se manifesta Dipp
“[...] Se as providências solicitadas no pedido de auxílio estrangeiro exigirem, conforme a lei
brasileira, decisão judicial, deve a autoridade competente promover, na Justiça brasileira,
as ações judiciais necessárias”. 23
2. A segunda característica diz respeito à análise a ser feita no pedido cooperacional. Na
carta rogatória, o STJ realiza o chamado juízo de delibação, que verifica os requisitos formais
e, excepcionalmente, o mérito do pedido, em especial quando se analisa a ordem pública.
Com isso, a doutrina comumente classifica os requisitos para a concessão do exequatur a
cartas rogatórias em dois planos: o que diz respeito aos requisitos formais e os relativos ao
conteúdo do pleito cooperacional. Quanto aos requisitos formais, o art. 9° da Resolução nº
9, de 2005, do Superior Tribunal de Justiça demanda a autenticidade dos documentos que
instruem a carta rogatória, que seriam todos os necessários para a sua boa compreensão
e execução no território brasileiro. Por sua vez, os requisitos materiais exigem o cumprimento
do respeito à soberania nacional e à ordem pública. 24 Já no auxílio direto, o pleito
do Estado estrangeiro é verificado quanto ao mérito. Por isso, explica Dipp que o Estado
estrangeiro, ao se submeter à alternativa do pedido de auxílio jurídico direto, concorda que
a autoridade judiciária brasileira, quando a providência requerida exigir pronunciamento
22. Disponível em: . Acesso em: 26 jan. 2015.
23. DIPP, 2007, p. 40.
24. SOUZA, 2006, p. 305-310. No STF, há vários precedentes sobre o juízo de delibação da carta rogatória (antes
da Emenda Constitucional nº 45), como: “o ordenamento normativo brasileiro instituiu o sistema de contenciosidade
limitada, somente admitindo impugnação contrária à concessão do exequatur, quando fundada em pontos
específicos, como a falta de autenticidade dos documentos, a inobservância de formalidades legais ou a ocorrência
de desrespeito à ordem pública, aos bons costumes e à soberania nacional”, in Carta Rogatória 7870 AgR
Relator Min. Presidente Celso de Mello, julgamento de 24 de fevereiro de 1999.
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