TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

entre os órgãos estatais de controle, os quais e cada qual devem atuar estritamente nos
limites de sua jurisdição. 32
4.3. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
a) Regulação da internet no Brasil: possibilidade de armazenamento de dados no exterior
A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, “(Marco Civil da Internet”), estabeleceu princípios,
garantias, direitos e deveres para uso da internet no Brasil. Entretanto, convém sublinhar: a
lei não exigiu que as operações de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros,
de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações
de internet sejam realizadas no Brasil. Veja-se, a respeito, o que dispõe o art. 11:
Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de
registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de
aplicações de Internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território
nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os
direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações
privadas e dos registros.
§ 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo
das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.
§ 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa
jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo
menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.
[...]
Ao estabelecer, como elemento de conexão com a legislação brasileira a realização de
“pelo menos um desses atos” em território nacional, a lei está admitindo a hipótese em que
algum, alguns ou todos esses atos ocorram fora do território nacional. Do art. 11, caput,
percebem-se, pois, as seguintes situações:
I. se todos esses atos (coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros,
de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações
de internet) ocorrerem fora do território nacional, estaria ausente qualquer conexão
com a legislação brasileira;
32. SIEBER, 1998, p. 132. No original: “Computer‐related crimes have a strong international dimension and so has its
investigation: The ubiquity of information in modern communication systems makes it irrelevant as to where perpetrators
and victims of crimes are situated in terms of geography. There is no need for the perpetrator or the victim of
a crime to move or to meet in person. Illegal actions such as computer manipulations in one country can have direct,
immediate effects in the computer systems of another country, thus leading to damages e.g. to life or property or
to the dissemination of unlawful material in international computer networks. The internet shows that frontiers
between countries do not factually interfere with the internet traffic and do not prevent internet users to exchange
information and eventually to enter into electronic agreements. On the contrary, law enforcement authorities generally
have to respect borders of their states. As representatives of the national state they only can act legally within
their own jurisdiction, unless international treaties provide a clear legal basis. Thus, the international character of
computer networks calls for international co-operation of police and law-enforcement authorities.”
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