TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

No Caso Alexeevitch, em sensível investigação envolvendo a máfia russa, o STJ impediu o
auxílio direto, considerando que, “a única via admissível para a solicitação de diligência
proveniente do exterior é a carta rogatória, que deve submeter-se previamente ao crivo
do Superior Tribunal de Justiça”. 36 Nem sua própria Resolução nº 9, de 2005, foi poupada:
nesse caso, o STJ simplesmente deduziu que seu art. 7°, parágrafo único, já mencionado, é
inconstitucional. Nas palavras do Relator, Ministro Barros Monteiro, “a despeito do disposto
no art. 7°, parágrafo único, da Resolução n. 9, da Presidência do STJ, de 4.5.2005, a qual – à
evidência – não pode prevalecer diante do texto constitucional, a execução das diligências
solicitadas deve ocorrer via carta rogatória”. 37
Por outro lado, não houve nenhuma consideração sobre a possibilidade de se distinguir
os casos nos quais a assistência jurídica internacional penal solicitada deve obter o exequatur
e os casos em que tal crivo seria dispensável.
Como visto, o auxílio direto é veículo aceito para transportar o pedido de assistência
jurídica internacional, que possui características próprias que não ferem a competência
constitucional do STJ, o qual só deve apreciar a carta rogatória (outro veículo também aceito).
Estender a competência do STJ ao veículo “auxílio direto” é que seria inconstitucional.
Essa diferenciação, contudo, passou despercebida tanto ao STF quanto ao STJ. A gravidade
da decisão do Caso Alexeevitch é fruto do quórum de decisão: obteve-se a unanimidade
da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, seu órgão máximo (descontadas as
ausências ocasionais). 38 Veremos a seguir nossa sugestão de superação dessa negação do
auxílio direto. Tudo indicava que, após a oposição da Suprema Corte brasileira e a reviravolta
no STJ, não havia muita perspectiva de que o auxílio direto passivo ressuscitasse no Brasil.
Contudo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em duas decisões, na Reclamação
nº 2.645 39 e no Agravo Regimental em carta rogatória nº 3.162, 40 novamente mudou
36. AgRg na CR 2484 / RU. Relator: Ministro Barros Monteiro. Órgão Julgador: Corte Especial. Data do Julgamento:
29/06/2007. Data da Publicação/Fonte: DJ 13/08/2007 p. 281.
37. AgRg na CR 2484 / RU. Relator: Ministro Barros Monteiro. Órgão Julgador: Corte Especial. Data do Julgamento:
29/06/2007. Data da Publicação/Fonte: DJ 13/08/2007 p. 281.
38. Ver em AgRg na CR 2484 / RU. Relator: Ministro Barros Monteiro. Órgão Julgador: Corte Especial. Data do
Julgamento: 29/06/2007. Data da Publicação/Fonte: DJ 13/08/2007 p. 281. A Corte Especial do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público
Federal nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. Brasília,
29 de junho de 2007 (data do julgamento).
39. Reclamação nº 2.645-SP, Relator MinistroTeori Albino Zavaski, acórdão publicado em 16 de dezembro de 2009.
Reclamante: BÓRIS ABRAMOVICH BEREZOVSKY. Data do Julgamento: 18/11/2009. Publicação: DJe 16/12/2009.
RSTJ vol. 217 p. 308. Grifo da Autora.
40. AgReg em Carta Rogatória nº 3.162, Relator Min. Cesar Asfor Rocha, publicado no DJe 06/09/2010, RSTJ vol. 220
p. 17. O acórdão ficou assim ementado: “Nos termos do decidido no julgamento do Agravo Regimental na Carta
Rogatória n. 998/IT e da Reclamação n. 2645/SP, a realização de quebra de sigilo bancário ou de sequestro de bens
por meio de carta rogatória depende de decisão proferida na Justiça estrangeira, a ser delibada por esta Corte. – Ausente
a decisão a ser submetida a juízo de delibação, como ocorre no caso dos autos, o cumprimento do pedido se
dá por meio do auxílio direto, previsto no parágrafo único do art. 7º da Resolução n. 9/2005 deste Tribunal”.
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