TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Examino, por isso, rapidamente, a internacionalização do Direito Penal, para, num
segundo momento, abordar características e diferenças dos principais sistemas jurídicos.
Ao final, reflito sobre os processos de harmonização legislativa requeridos pelos tratados
internacionais em matéria penal.
1. A internacionalização do Direito Penal
Delmas-Marty afirma que a mundialização atual, a qual repousa sobre a globalização
das trocas, notadamente as econômicas, está caracterizada por proliferação normativa e
jurisdicional sem precedentes. 3
Para Cassese, a rede de tratados internacionais cresce cada vez mais. A maior parte
dos países do mundo é signatária de grande número de tratados que incidem sobre seus
sistemas legais domésticos. Surge, daí, a necessidade de implementar essas normas, o que,
muitas vezes, demanda esforço de harmonização legislativa. 4
Tratados em matéria penal impõem aos países signatários a obrigação jurídica internacional
de criar tipos penais e adaptar suas legislações processuais no sentido de
incrementar a cooperação internacional, de admitir técnicas especiais de investigação e
de adotar medidas assecuratórias destinadas à recuperação de bens e valores.
A integração de normas internacionais, em si mesmas consideradas, não é processo
fácil. Na prática, as forças políticas internas de um país signatário (especificamente, o poder
legislativo) nem sempre estão alinhadas com a política internacional desenvolvida por esse
mesmo país, de forma a honrar compromissos assumidos por governos anteriores, os quais
redundaram na ratificação e assinatura de tratado internacional. Dito de outra forma: o que
foi importante para determinado governo pode não ser para o seguinte.
Essa dificuldade é acentuada quando as normas a serem integradas, de alguma forma,
entram em choque com a cultura jurídica do país. Como mencionamos, em razão das
diferenças no peso político entre os sujeitos de Direito Internacional, a tendência é que
prevaleçam, na fase da negociação dos tratados, os institutos jurídicos – ou pelo menos a
lógica – da cultura da common law. De acordo com Garapon (2008, p. 56-57), a referência
teórica dominante nos Estados Unidos hoje é a teoria econômica do Direito, segundo a
qual toda instituição jurídica, inclusive o domínio penal, deve ser analisada segundo o
modelo do contrato.
Essa visão de cunho eminentemente prático frequentemente entra em choque com
institutos jurídicos da cultura da civil law. Como conciliar esses opostos? Como harmonizar
legislações sem afrontar princípios jurídicos basilares, tais como o direito à propriedade ou
o direito de defesa? Nesse aspecto, a legislação internacional antiterrorismo é o exemplo
mais contundente dessas dificuldades.
3. “Phénomene majeur de la dernière décennie, cette mondialisation multiplie l’influence des droits venus d’ailleurs
qui pénetrent dans les droits nationaux en passant tout simplement par la porte qui leur est ouverte, soit par
le principe de primauté des traités sur la loi interne, soit par leur incorporation des traités sur la loi interne, soit par
leur incorporation par une loi interne.” (DELMAS-MARTY, 2004, p. 18).
4. CASSESE, 2005, p. 12.
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