TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Nesse contexto de discussão, Patricia Bellia bem anota que as provas de um delito
podem estar armazenadas além das fronteiras, mesmo quando o fato investigado não
tem, em si, nenhum elemento transnacional:
[...] A localização física de provas eletrônicas depende, muitas vezes, da arquitetura
da rede: uma subsidiária americana de uma empresa francesa pode abrigar todos os
seus dados em um servidor fisicamente localizado na França; dois cidadãos japoneses
podem subscrever uma conta na America Online e terem seus correios eletrônicos
armazenados em servidores da AOL localizados em Virgínia. 21
Na verdade, a jurisdição do Estado requerente para investigar, processar e julgar crime
é elemento pressuposto – e não substitutivo – da cooperação solicitada ao Estado onde
deva ser cumprida a ordem judicial ou realizada a diligência.
O Desembargador Federal Abel Gomes, ao relatar acórdão da Primeira Turma Especializada
do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Mandado de Segurança nº 0010585-
65.2013.4.02.0000, questionou se é
razoável que as autoridades da persecução penal tenham que se valer dos ainda demorados
e complicados trâmites de obtenção de informações e provas, por meio de
MLAT, se o fato delituoso foi praticado no Brasil, tendo como alvos das investigações
e-mails de pessoas aqui residentes ou domiciliadas e que daqui trocaram as mensagens”.
No mesmo sentido, argumentou a Ministra Laurita Vaz, ao relatar questão de
ordem levada à Corte Especial: “Ora, o que se pretende é a entrega de mensagens
remetidas e recebidas por brasileiros em território brasileiro, envolvendo supostos
crimes submetidos induvidosamente à jurisdição brasileira.
Respeitosamente, a premissa de análise não leva à consequência pretendida. Voltamos
ao ponto: o lugar da remessa ou recepção de mensagens, assim como a residência ou domicílio
das pessoas que as veiculam pode, circunstancialmente, revelar-se determinante
para afirmação da jurisdição da autoridade brasileira para processar e julgar eventual delito.
Entretanto, tais circunstâncias em nada autorizam o juiz ou tribunal brasileiro a impor
cumprimento de suas ordens ou diligências no exterior, à margem do procedimento de
cooperação jurídica internacional. 22
21. BELLIA, 2001, p. 56 (tradução livre). No original: “The physical location of electronic evidence therefore often
depends upon the fortuity of network architecture: an American subsidiary of a French corporation may house
all of its data on a server that is physically located in France; two Japanese citizens might subscribe to America
Online and have their electronic mail stored on AOL’s Virginia servers.”
22. Enaltecendo a diferença entre regras de direito material e regras de cooperação jurídica internacional, Patricia
Bellia enfatiza: “First, at least outside of the internet context, states are not limited to regulating conduct that
occurs within their borders. Rather, international law permits states to prescribe laws governing extraterritorial
conduct in certain circumstances, including when that conduct has harmful effects within its borders. Second,
customary international law generally prohibits states from conducting investigations in another state’s territory
without that state’s consent. Countries ordinarily cope with the gap between their power to prescribe laws and
their power to enforce such laws by relying upon a range of legal assistance mechanisms.” (BELLIA, 2001, p. 44).
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