TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

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REFERÊNCIAS ARAUJO, Nádia de. A importância da cooperação jurídica internacional para a atuação do estado brasileiro no plano interno e internacional. In: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos – matéria penal. Brasília: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, Secretaria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça, 2008. p. 39-48 (leitura de p. 39-42). ARAÚJO, Nádia de. Direito Internacional Privado: teoria e prática brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 2003 (leitura de p. 265-271). GRINOVER, Ada Pellegrini. As garantias processuais na cooperação internacional em matéria penal. In: Revista forense, São Paulo, ano 100, vol. 373, maio/jun. 2004, p. 3-18. HAVERS, Michael. Legal cooperation: a matter of necessity. In: International lawyer, Dallas, v. 21, p. 185-194, 1987. KLEEBANK, Susan. Cooperação judiciária por via diplomática: avaliação e propostas de atualização do quadro normativo. Brasília: Instituto Rio Branco, 2004 (leitura do capítulo 1 – Introdução). LOULA, Maria Rosa Guimarães. Auxílio direto em matéria civil: novo instrumento brasileiro de cooperação jurídica internacional. 2006. 317 p. Tese (doutorado). Programa de Pós-graduação em Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. 2006 (leitura de p. 30-39 e 44-52). MCCLEAN, David. International legal cooperation in civil and criminal matters. Oxford: Oxford University, 2002 (capítulo 1 – Introduction). SILVA, Ricardo Perlingeiro Mendes da. Cooperação jurídica internacional e auxílio direto. In: Revista CEJ, Brasília, n. 32, p. 75-79, jan./mar. 2006. TOFFOLI, José Antônio Dias; CESTARI, Virgínia Charpinel Junger. Mecanismos de cooperação jurídica internacional no Brasil. In: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos – matéria penal. Brasília: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, Secretaria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça, 2008. p. 21-29 (leitura de p. 21-24). 144
Parte III – Criminalidade e Cooperação Internacional Criminalidade Transnacional, Persecução Penal Global Danilo Andreato* Palavras-chave: Crimes transnacionais. Persecução penal. Cooperação penal internacional. Bens jurídicos. Estado Democrático de Direito. A evolução da sociedade tem ocasionado surgimento ou alterações de inúmeros fenômenos, entre os quais se situam a criminalidade organizada e econômica e todas as suas particularidades, a exemplo da intensificação da transnacionalidade delitiva e da afetação de bens jurídicos transindividuais, como o meio ambiente, a segurança pública, a ordem econômica e o sistema financeiro nacional. É fora de dúvida que o bom emprego das inovações tecnológicas traz facilidades à vida, inovações essas que amplificaram a velocidade e o fluxo de pessoas e bens entre países. Lamentavelmente, porém, também se constata seu manejo com propósitos ilícitos, em prejuízo da sociedade e dos valores consagrados na Constituição de 1988, tendo em vista que a versatilidade das tecnologias da informação e das comunicações viabilizou mais espaços e composições favoráveis ao cometimento de delitos patrimoniais e contra a ordem socioeconômica. 1 Descortinaram-se oportunidades para mais agilmente serem ocultados ganhos, de maneira a impedir ou erigir maiores obstáculos à ação das autoridades públicas. Ao apertar uma tecla, em uma fração de segundo envia-se o produto de atividade criminosa a um país distante – às vezes, nem tão distante assim – não raro intensificando a dificuldade ou até mesmo impossibilitando o rastreamento dessas somas mediante sucessivas e complexas transações financeiras ou corporativas. A título ilustrativo, veja-se a lavagem de capitais, atividade em que se busca dissimular a origem ilícita de bens e/ou valores com o propósito de acobertá-los sob o manto de aparente legalidade. O esmaecimento das fronteiras, em decorrência da maior possibilidade de movimentação financeira proporcionada com a abertura dos mercados e da crescente evolução da informática e do comércio eletrônico, tem na lavagem de capitais um dos reflexos obscuros da globalização. O sistema de money laundering pode gerar graves impactos de ordem micro e macroeconômica, cujo grau de lesividade, tal como acontece nas infrações penais dessa espécie, não se revela imediatamente no momento da consumação. Seus perniciosos efeitos projetam-se para o futuro. * Mestre em Direito (PUC/PR). Especialista em Direito Criminal (UniCuritiba). Titulado em Formação Especializada em Direitos Humanos (Universidade Pablo de Olavide – Sevilha, Espanha). Membro do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP). Assessor jurídico da Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República (SCI-PGR). www.daniloandreato.com.br. 1. FARALDO CABANA, 2009, p. 24. 145
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