TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

tation Review Mechanism – IRM) da convenção, conforme decisão da Terceira Sessão
da COSP, em Doha (2009), com base no art. 63 e seu § 7º; o UNODC funciona como
secretaria do mecanismo; e
c) mantém quatro grupos de trabalho: o Grupo de Trabalho Intergovernamental
Aberto sobre Recuperação de Bens (Open-ended Intergovernmental Working Group
on Asset Recovery), o Grupo de Trabalho Intergovernamental Aberto sobre Prevenção
(Open-ended Intergovernmental Working Group on Prevention), o Grupo de Trabalho
Intergovernamental Aberto sobre Revisão do Cumprimento da UNCAC (Open-ended
Intergovernmental Working Group on Review of the Implementation of the United Nations
Convention against Corruption) e o Grupo de Trabalho Intergovernamental Aberto sobre
Assistência Técnica (Open-ended Intergovernmental Working Group on Technical Assistance).
Em 2015 encerra-se o primeiro ciclo de avaliações da UNCAC, centrado nos capítulos III
(criminalização da corrupção 14 e aplicação da lei) e IV (cooperação internacional) da convenção.
No mesmo ano deverá iniciar-se o segundo ciclo, cada um com duração prevista de cinco anos.
3. A atuação do Ministério Público Federal
3.1. Breve histórico da atuação internacional do Ministério Público Federal: 2005-2015
Na área internacional, o Ministério Público Federal começou a atuar de forma mais organizada
com a criação do Centro de Cooperação Jurídica Internacional (CCJI), instituído pelo
procurador-geral da República Cláudio Lemos Fonteles, em 2005. 15 Esse centro teve como
sucessora a Assessoria de Cooperação Jurídica Internacional (ASCJI), a partir de dezembro
de 2010, por decisão do procurador-geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos. 16
A coordenação, de fato, da ASCJI ficou sob a responsabilidade do subprocurador-geral da
República Edson Oliveira de Almeida, que já era o coordenador do CCJI.
Especificamente quanto aos mecanismos de cumprimento das convenções internacionais
contra corrupção, o Ministério Público Federal começou a acompanhá‐los de forma sistemática
a partir do final de 2009, na gestão do procurador-geral da República Roberto Monteiro
Gurgel Santos. Até então, a instituição era ocasionalmente convidada para participar de
reuniões dos organismos internacionais sobre a matéria, em geral quando algum órgão do
Poder Executivo (especialmente o Ministério das Relações Exteriores, a Controladoria-Geral
da União ou o Ministério da Justiça) considerava que a presença do MPF seria relevante.
A partir de 2009, o procurador-geral da República Roberto Gurgel passou a designar
com mais frequência representantes para reuniões da OCDE, da ONU e da OEA que tratavam
das convenções contra corrupção. Em julho de 2010, instituiu grupo de trabalho especi-
14. A tradução oficial da UNCAC contida no Decreto nº 5.687/2006 indica o termo “criminalization”, do original
em inglês da convenção, como “penalização”, o que não é o mais adequado. É preciso cautela na análise dessa
tradução, que contém diversos equívocos linguísticos e técnico-jurídicos.
15. O subprocurador-geral da República Cláudio Fonteles ocupou o cargo de procurador-geral da República de
2003 a 2005. O centro foi criado pela Portaria PGR nº 23, de 3 de fevereiro de 2005. Pela Portaria PGR nº 31, de 9 de
fevereiro de 2005, foi designado o primeiro coordenador do Centro, o subprocurador-geral da República Edson
Oliveira de Almeida.
16. A ASCJI foi criada pela Portaria PGR nº 627, de 10 de dezembro de 2010.
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