TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Estado em mecanismos internacionais de solução de controvérsias também é possível perceber
que interesses do MPF precisam ser bem defendidos pela AGU no exterior. Isso ocorre no
mecanismo em que o Brasil mais atua: o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH).
Composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o SIDH permite que qualquer pessoa
apresente petições à CIDH a respeito de suposta violação de Direitos Humanos em um
dos Estados Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) ou dos demais
tratados que formam o SIDH.
A instrução da petição na CIDH pode levá-la a decidir por sua admissibilidade formal e
por sua procedência quanto ao mérito, caso em que a comissão pode levar o caso à Corte
IDH, com vistas a julgamento do Estado e à eventual prolação de sentença que reconheça
ter havido violação das normas de direitos humanos. A sentença condenatória da Corte
IDH pode então ser objeto de procedimentos domésticos de execução de sentença contra
o Estado (art. 68.2 da CADH).
A prática também demonstra que, ao assistir juridicamente o Estado em suas defesas
e manifestações perante a CIDH e a Corte IDH, Advogados da União atuam também como
advogados de toda a República. Todos os poderes constituídos de todos os entes federados
da República podem e são acusados de violar direitos humanos em petições contra o Brasil
no Sistema. Nisso se inclui, uma vez mais, o Ministério Público.
Tome-se como exemplo o Caso Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil.
Ao proferir sentença condenatória em 24 de novembro de 2010, a Corte IDH determinou:
O Estado deve conduzir eficazmente, perante a justiça ordinária, a investigação penal
dos fatos do presente caso a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes
responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e consequências que
a lei preveja, em conformidade com o estabelecido nos parágrafos 256 e 257 da
presente Sentença. 4
O compromisso do Estado brasileiro com o Sistema ensejou uma série de iniciativas
públicas de cumprimento voluntário da sentença. Quanto àquele capítulo específico, a
competência para presidir a investigação criminal no Brasil impunha ao Ministério Público
a obrigação de adotar providências para o cumprimento, como adotou.
Com o apoio do Grupo de Trabalho Justiça de Transição, criado pelo MPF em 25 de
novembro de 2011, Procuradores da República têm conduzido mais de 200 procedimentos
investigatórios criminais e 11 ações penais sobre fatos supostamente ilícitos cometidos
por agentes públicos durante o regime militar, duas das quais diretamente relacionadas a
fatos relativos à Guerrilha do Araguaia.
Essa importante atuação do MPF tem sido defendida pelos Advogados da União como
parte do cumprimento pelo Estado brasileiro daquele ponto da sentença condenatória da
Corte, o que restou reconhecido positivamente pelo tribunal em sua última manifestação
4. CORTE, 2010, p. 114.
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