TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Ademais, elas possuem caráter subsidiário em relação às demais modalidades de cooperação
jurisdicional penal.
Homologação e execução de sentença penal estrangeira, para indenização civil ou
aplicação de medida de segurança, possuem características próprias que as distinguem
da cooperação em medidas processuais.
Elas pressupõem término do processo penal de conhecimento. Diante disso, são requisitos
exigíveis a demonstração do trânsito em julgado da decisão, bem como da exigência
de citação do réu ou configuração legal de sua revelia. 16 O instituto, portanto, conforme
admitido no nosso sistema jurídico, limita-se à dação de eficácia à sentença definitiva que
encerre ação penal, com efeitos restritos.
Tal clareza é fundamental, uma vez que tratamento diverso há de ser dado em relação
às inúmeras outras decisões proferidas no curso do processo penal de conhecimento (decisões
incidentais), bem como em relação àquelas proferidas nas cautelares penais (em regra,
assumem forma também de decisões incidentais na ação principal; nenhum óbice haverá,
no entanto, se foram exaradas em procedimentos autônomos). A efetivação de tais medidas
processuais depende, portanto, de requisitos diversos daqueles empregados para homologação
de sentenças estrangeiras definitivas, não devendo ser exigível, necessariamente,
trânsito em julgado da condenação e citação do réu ou configuração legal de sua revelia. 17
De outro lado, o tratamento da matéria em relação a todas as medidas que importem
privação de liberdade também diverge. Trata-se de medidas de mais alto grau de aptidão
de violação de direitos fundamentais, visto que cerceiam a liberdade de locomoção dos
afetados. O instituto básico no Brasil é a extradição, com peculiaridades não aplicáveis
aos demais mecanismos de cooperação, como proteção aos nacionais e naturalizados
brasileiros, em relação aos crimes cometidos após a naturalização.
Convém ainda delimitar com precisão o campo da cooperação penal internacional
administrativa, em sentido estrito. Cooperação administrativa internacional, em sentido
próprio ou estrito, é aquela não vinculada à demanda ou feito criminal específico, destinada
ao aprimoramento tecnológico, à troca de informações, banco de dados, estratégias de
atuação. Como exemplos de atos de cooperação administrativa relativos a dados criminais,
podemos referir a realizada por meio da Interpol (nos termos do art. 2º e seguintes de sua
Constituição, que reúne 187 países-membros, entre os quais o Brasil), a cooperação entre
o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários com instituições financeiras
internacionais análogas (nos termos do art. 2º, § 4º, II, alínea b, da Lei Complementar nº
105/2001), a cooperação entre nossa unidade de inteligência financeira, o Conselho de
Controle de Atividades Financeiras (COAF), com autoridades pertinentes de outros países
e organismos internacionais (nos termos, entre outros atos legais, do art. 12 do Decreto nº
16. A Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005, que “dispõe, em caráter transitório, sobre competência acrescida ao
Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional nº 45/2004”, preconiza no art. 5º: “Constituem requisitos
indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: I – haver sido proferida por autoridade competente; II –
terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; III – ter transitado em julgado; e IV – estar
autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.”
17. A igualdade de tratamento gerou a jurisprudência, hoje superada, do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, quanto à impossibilidade de concessão de exequatur a cartas rogatórias executórias.
31