TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

do país de destino é essencial. Sua ausência impede a transmissão e ocasiona devolução
dos documentos para essa providência. Desse modo, visto que os tribunais mantêm convênios
de credenciamento de tradutores aptos à realização desse trabalho, as comarcas
que não possuírem credenciamento de tradutores podem solicitar a tradução ao Tribunal
de Justiça competente. Em regra, basta a tradução oficial. Porém, alguns países exigem
tradução juramentada.
A grande maioria dos países oferece resistência ao cumprimento de pedidos com conteúdo
executório, como penhora ou bloqueio de bens e valores, consignação em folha de
pagamento e exibição de documentos. Esses países justificam que decisões dessa natureza
podem ferir sua soberania. Cumprimento das cartas rogatórias depende de adequação dos
pedidos à preservação da soberania e à ordem pública ou jurídica. Assim, há maior eficácia
de diligências relativas a execução de meros atos de comunicação processual.
A remessa direta da rogatória do Juízo brasileiro para o país de destino, além de não
gerar efeitos de reciprocidade, pode vir a ser alegada pela parte requerida como ato causador
de nulidade de pleno direito. Portanto, a atuação das autoridades centrais nesses
procedimentos é requisito legal que não pode ser suprimido, salvo em situações cautelares.
4. Documentos necessários
Para propositura de ação de alimentos para tramitação com base na Convenção de Nova
York, a parte autora deve apresentar uma série de documentos considerados fundamentais
para boa instrução do pedido. São eles: o requerimento multilíngue; procuração outorgando
poderes à instituição intermediária estrangeira e à PGR para atuar na cooperação; referências
bancárias internacionais (IBAN 8 e BIC/código SWIFT 9 ); certificado de frequência escolar,
caso o interessado seja maior de 18 anos e menor de 21 anos; certidão de nascimento do
menor; certidão de casamento, caso alimentado e alimentante ainda estejam casados;
dados qualificativos do devedor, como nome completo, data de nascimento, profissão,
filiação, endereços, órgão empregador e valor dos ganhos mensais; fotografia do credor
e, se possível, do devedor.
Por outro lado, quando se tratar de ação para execução de sentença prolatada no
exterior, além dos documentos básicos, é necessário apresentar certidão da sentença ou
decisão que fixa os alimentos, com menção de que as partes foram notificadas e de que
transitou em julgado, salvo no caso de alimentos provisórios; certidão de intimação da
sentença; e tabela demonstrativa de débitos, mês a mês e ano a ano.
Nos casos em que for necessária a citação do devedor em ações de execução de
8. IBAN significa International Bank Account Number e é um padrão internacional de identificação de contas bancárias,
regido pela norma ISO 13616, e registrado na Society for Worldwide International Financial Telecommunication
(SWIFT). O Banco Central publicou a Circular nº 3.625, de 14 de fevereiro de 2013, que regulamenta o uso do
International Bank Account Number (IBAN) como padrão de identificação para fins de transferências internacionais
de recursos para contas bancárias mantidas no Brasil. O novo padrão foi estabelecido em consenso com as
associações de bancos do País. A partir de julho de 2013, as instituições financeiras devem fornecer a identificação
da conta no formato IBAN a seus clientes, de acordo com a demanda, e deverão obrigatoriamente acatar as
transferências recebidas com a utilização do referido código.
9. Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication.
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