TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Internet é uma ferramenta global. Por isto, dados de usuários no exterior podem ser
úteis a investigações brasileiras. Sendo assim, torna-se necessário construir um quadro
normativo adequado para a cooperação entre diferentes jurisdições, especialmente
mediante a implementação de tratados de cooperação internacional, que podem ser
usados para obtenção transnacional de provas, inclusive digital evidence. 30
O prestígio à solução bilateral, além alinhar-se a postura de respeito – alheio e próprio – à
soberania das nações, ajusta-se à concepção vigorante no – e desejada pelo – comércio internacional.
A esse propósito, a Câmara de Comércio Internacional (ICC) diagnosticou os desafios
de mobilidade impostos pela internet à efetivação de medidas jurisdicionais (interceptações).
Em setembro de 2012, a entidade elaborou o relatório Using Mutual Legal Assistance Treaties
(MLATs) to Improve Cross-Border Lawful Intercept Procedures. O documento reconhece que
a resposta para a controvérsia encontra-se nos mecanismos de cooperação internacional:
A necessidade de cooperação internacional está aumentando pois, cada vez mais,
os provedores estão localizados remotamente e muitas vezes em diferentes países
dos indivíduos e empresas que utilizam seus serviços. [...] tornou-se comum para
as LEAs (Law Enforcement Agencies) fazerem uso de mecanismos de cooperação
internacional para atenderem às necessidades urgentes de acesso a comunicações
e conteúdo localizados fora de suas jurisdições. 31
Essa também é a postura compartilhada pelo professor Ulrich Sieber, Diretor do Departamento
de Direito Penal Internacional do Max Planck Institute (Freiburg, Alemanha).
Ao reconhecer os limites geográficos da ação estatal no contexto de investigação sobre
crimes informáticos, Sieber aponta inexistir meio substitutivo à cooperação internacional
30. Aras aventa, até, a possibilidade de notificação do provedor de conteúdo para fins de preservação dos dados
até que a cooperação internacional se concretize. (ARAS, 2014). Disponível em: A propósito, conforme Patricia Bellia, “the difficulties
that law enforcement officials have in coping with electronic evidence have prompted states to move
beyond traditional legal assistance arrangements in computer crime cases. In negotiations in two multilateral organizations,
countries have considered adopting domestic measures that would require internet service providers
and other entities to rapidly preserve data based on requests from foreign states. First, in October 1999, the Group
of Eight industrialized nations (‘G-8’) adopted certain principles relating to cross-border access to stored computer
data. Under these principles, each state ‘shall ensure’ its ability to secure rapid preservation of data stored in a computer
system within its territory when another state requests such preservation.” (BELLIA, 2001, p. 44).
31. A manifestação da Câmara de Comércio Internacional (ICC), no relatório Using Mutual Legal Assistance Treaties
(MLATs) to Improve Cross-Border Lawful Intercept Procedures, relata as diferentes formas de reação adotadas pelos países
diante do fenômeno de ubiquidade dos dados eletrônicos. Segundo o relatório, alguns têm respondido de
forma a barrar quaisquer fatores transfronteiriços (mandando provedores estabelecerem seus servidores em
território local, por exemplo), o que não considera uma postura adequada. Aponta que a melhor saída seria o
aprimoramento da cooperação entre os governos por meio dos MLATs: “Some countries have responded to these
trends through legal/regulatory changes that seek to confine the circumstances in which cross-border LI [lawful
intercept] is required. In particular, some countries have recently mandated that CSPs [communications service
providers] (whether traditional telecommunications companies, content providers or equipment providers) establish
local servers to assist with potential LEA needs. In most circumstances, this is not an appropriate or necessary
solution. It puts undue expense on providers (which is ultimately borne by end users), can deter carriers from
operating in countries imposing such requirements (which causes self‐inflicted harm to economic development),
and fails to eliminate the need for access to data held in a third country (which is an increasing reality of changing
communications networks). A much better solution – in terms of effectiveness, promotion of innovation, and cost
– is to improve cooperation between governments. MLATs and similar processes are and should remain a primary
vehicle for such cooperation.” (INTERNATIONAL CHAMBER OF COMMERCE, 2012, p. 6).
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