TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

eito apenas valesse para a primeira, enquanto a segunda estaria fatidicamente sujeita a
relações puras de poder e de violência. Como resumiu o Ministro das Relações Exteriores,
Mauro Vieira, em seu discurso de posse: “O apelo por uma sociedade mundial mais justa e
coesa, menos hierárquica, corresponde à luta do Brasil e de tantas nações por criar, dentro
de suas próprias fronteiras, uma sociedade democrática e participativa”.
A preocupação com os direitos da cidadania reafirma-se não só na tutela de interesses
difusos e coletivos da sociedade brasileira, como também na atenção a casos individuais.
O atendimento ao público e a assistência consular – na busca de soluções a problemas
que afligem o cidadão brasileiro, na obtenção de informações relevantes para o desempenho
funcional, no acesso à informação pública – aproximam ambas as instituições
como agentes da cidadania, ao buscarem garantir, de um lado, o pleno acesso à justiça no
plano doméstico e, de outro, o respeito e a equidade no exterior. A atuação de diplomatas
e promotores demonstra que não se pode dissociar o coletivo do individual, o difuso do
concreto; e que a promoção dos direitos humanos e da justiça social, do acesso à educação
e aos serviços básicos depende de uma atuação coordenada, na qual também participe o
cidadão brasileiro, que dela se deve beneficiar.
Vejo os resultados positivos dessa articulação institucional no trabalho diário de minha
Divisão, responsável, entre outros temas, pela negociação de acordos de cooperação
jurídica internacional e pela facilitação da assistência consular estrangeira no Brasil. A
exemplo das extensas funções atribuídas ao Ministério Público pela Constituição Federal,
a cooperação ultrapassa a atuação de promotores de justiça na prevenção, investigação
e punição do crime dentro e através de fronteiras nacionais, bem como em debates em
foros internacionais especializados, como o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e
Crime (UNODC, do inglês) no combate ao crime organizado transnacional, ao narcotráfico
e à corrupção. Além de atuar como autoridade central brasileira para a Convenção de Nova
York sobre Alimentos e para os tratados de cooperação jurídica em matéria penal com
Portugal e com o Canadá, por exemplo, a Procuradoria-Geral da República tem contribuído
com diligência e soluções criativas em vários casos que apresentam repercussões na
política externa brasileira. A instituição tem prestado informações relevantes e orientações
seguras a Estados estrangeiros e organizações internacionais, em temas como pedidos de
extradição passiva, investigação de crimes transnacionais e casos que envolvem cidadãos
estrangeiros em situação de vulnerabilidade no território brasileiro. A participação em
debates sobre a adesão brasileira a convenções multilaterais e na negociação de acordos
de cooperação jurídica internacional proporciona, à análise política, a segurança jurisprudencial
advinda da prática forense.
Com efeito, é natural e desejável que o Parquet assuma papel relevante nas relações
internacionais, em estreita coordenação com o Poder Executivo. A perspectiva de que o
Estado nacional possa subsistir e prosperar dissociado do mundo exterior está definitivamente
superada no mundo contemporâneo, o que se reflete, como não poderia deixar de
ser, também na atividade jurisdicional. Em ambiente caracterizado pelo crescente volume,
velocidade e intensidade do tráfico da comunicação e dos intercâmbios que ultrapassam
as fronteiras nacionais, os operadores do direito não só se valem crescentemente de
exemplos e experiências do que ocorre em outros países, como também se deparam com
situações que exigem articulação externa, seja para lidar com suas consequências, seja
para influir nas condições para sua resolução. A aproximação do Ministério Público com
124