TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

as que se situam na fronteira do conhecimento, como o combate ao crime cibernético.
O Brasil está plenamente envolvido no esforço de digitalização de inúmeros processos
sociais, econômicos e culturais da vida contemporânea. Em contraposição aos benefícios
gerados por essa crescente digitalização, observam-se também consequências indesejáveis,
entre as quais o aumento do número de atividades delitivas que envolvem sistemas
de computadores. Na investigação desses crimes, as instituições competentes enfrentam
sério obstáculo: em vista do caráter global das redes, as provas que poderiam incriminar
um suspeito frequentemente se encontram armazenadas em servidores que estão fora do
território nacional. Para obtê-las, procedimentos tradicionais mostram-se frequentemente
incompatíveis com a realidade digital, na qual o volume de informação produzida a cada
instante impede sua preservação por períodos extensos.
Ante esse desafio, compartilhado por toda a comunidade internacional, o Brasil entende
ser necessário instrumento multilateral para enfrentamento do crime cibernético, a
ser negociado, com a máxima representatividade, sob a égide das Nações Unidas. Existem
alguns instrumentos regionais relativos aos crimes cibernéticos, alguns abrangendo diversos
aspectos do problema. Embora tais instrumentos reflitam, de forma legítima, diferenças
socioculturais e regionais, divergências na extensão das provisões concernentes a poderes
procedimentais e à cooperação internacional conduziram à emergência de “blocos” de cooperação,
os quais nem sempre são adequados à natureza global dos crimes cibernéticos.
O governo brasileiro defende a criação de mecanismo de cooperação internacional para
preservação e obtenção das provas eletrônicas, calcado em abordagem equilibrada, que
leve em conta a necessidade de, por um lado, enfrentar o crime cibernético e, por outro,
garantir pleno respeito aos direitos humanos, como o direito à liberdade de expressão e
de associação, o acesso ao conhecimento e à cultura, o devido processo legal, a privacidade
dos cidadãos e a transparência da administração pública. Nos foros em que o tema
é discutido, as posições brasileiras têm incorporado importantes elementos extraídos da
experiência dos membros do Ministério Público Federal.
Prevenção e combate à corrupção
O Brasil é parte dos principais instrumentos internacionais que regem a matéria, como
a Convenção Interamericana contra a Corrupção (Caracas, 1996), de caráter pioneiro, e a
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Mérida, 2003), de alcance global. O Brasil
é também signatário da Convenção da OCDE sobre Corrupção de Funcionários Públicos
Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, sendo membro pleno do Grupo de
Trabalho sobre Suborno daquela Organização. Integra, ainda, o Grupo de Trabalho Anticorrupção
do G-20. Nesses foros, representantes do MPF têm tido participação construtiva nas
delegações brasileiras, contribuindo para divulgação externa dos mais recentes avanços
legislativos e institucionais alcançados pelo Brasil e integrando as equipes avaliadoras de
outros países-membros.
Lavagem de dinheiro e recuperação de ativos
Prevenção e repressão ao crime organizado não podem prescindir do combate à
lavagem de dinheiro. O encarceramento de integrantes de organizações criminosas é
necessário, mas não suficiente para reduzir a atividade criminosa, cuja desestruturação
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