TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

implementar a cooperação entre os Estados Partes, e tal atuação deve ser exercida em
harmonia com as atribuições de outras autoridades administrativas e judiciais de acordo
com a divisão estabelecida em lei interna de cada país.
O art. 7º da Convenção da Haia consagrou cláusula geral de cooperação entre as Autoridades
Centrais dos Estados Partes envolvidos para o fim de serem adotadas todas as medidas
e providências necessárias, de modo a dar concretude aos objetivos da Convenção. E, em
seguida, o referido art. 7º estabelece uma série de atribuições – em elenco exemplificativo
– da Autoridade Central, direta ou indiretamente, entre as quais a localização da criança,
as medidas tendentes à entrega voluntária da criança, a facilitação da solução amigável,
a troca de informações sobre a situação social da criança, a legislação do Estado aplicável
às questões de guarda e visitação, a obtenção de meios de assistência judiciária e jurídica.
Entre os deveres da Autoridade Central, destaca-se a busca da obtenção da solução
amigável para o retorno da criança (art. 7º, “c”), que deve ocorrer já no período anterior à
instauração do contencioso administrativo ou judicial. O retorno voluntário da criança ao
Estado de sua residência habitual acarreta o mínimo dano a ela, evita o desgaste de uma
disputa judicial, gera maior chance de solução adequada do caso (inclusive com possível
definição do direito de visita pelo juiz natural), reduz os custos de representação profissional,
entre outras tantas vantagens.
A mediação, tal como prevista no Guia de Boas Práticas da Convenção de 1980, representa
o emprego de procedimento voluntário e estruturado por meio do qual o mediador
facilita a comunicação entre as partes litigantes, permitindo-lhes que assumam suas responsabilidades
para encontrar uma solução amigável a respeito do conflito com menor
repercussão negativa para a criança.
Cabe à Autoridade Central, uma vez solicitada a cooperação jurídica internacional pela
Autoridade Central de outro país ou pelo interessado particular, iniciar as medidas para
instaurar os procedimentos necessários para que se dê cumprimento às normas convencionais,
entre as quais a que prevê o retorno da criança ao Estado da sua residência habitual.
A Autoridade Central deve manter contato com outros órgãos e instituições do seu
próprio Estado – aí incluído o Ministério Público Federal –, além de agências internacionais
(tal como a Interpol) para buscar implementar as medidas e providências necessárias,
visando ao retorno da criança.
O Relatório da Reunião da Comissão Especial, datado de 1989, recomenda que as Autoridades
Centrais ajam de maneira dinâmica e efetiva, buscando facilitar os procedimentos
administrativos, conferindo-lhes maior celeridade. Deve haver pessoal qualificado e recursos
operacionais adequados, inclusive meios de comunicação mais modernos e efetivos para
transmissão ágil dos pedidos de retorno.
A atuação da Interpol para localização de crianças não pressupõe a existência de investigação
policial ou persecução penal ao genitor que promoveu a transferência ou retenção
ilícita da criança, fundamentando-se na existência de controle das pessoas desaparecidas
em razão de cadastro gerido pela Agência Internacional.
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