TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

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vencional, fatalmente terão de ser lavadas. Cada vez mais grupos criminosos atuam não somente em um território nacional, rompendo seus limites e embaraçando sobremaneira a atividade investigativa e a persecução penal. Segundo Maria Carolina de Almeida Duarte, artigos “piratas” chineses têm sido fabricados até mesmo em alto-mar. “Existem verdadeiras linhas de montagens instaladas nos próprios navios que saem de cidades como Xangai com destino a grandes mercados, como o Brasil”. 23 Tais entraves, com os quais o Ministério Público e a Polícia se deparam para identificar a autoria de infrações penais e colheita de provas, tornam-se verdadeira tarefa labiríntica. Como adverte José de Faria Costa, é preciso buscar perceber a criminalidade transnacional não como se fosse um fenômeno social qualquer, mas, antes de tudo, como produto dos influxos da própria ideia de globalização. Perceber esse fenômeno não como “exaltação de visão conspirativa da história da sociedade”, mas, diz o autor, “como atuação racional de homens que agindo, se bem que no campo do ilícito penal, pretendem, sobretudo, captar o maior benefício ilícito que as novas possibilidades de um mercado global lhes propicia”. 24 O enfrentamento desses problemas, os quais trazem consigo inúmeros riscos a bens jurídicos constitucionalmente protegidos, exige mudança de paradigmas, implicando não apenas mudanças de nossas percepções e maneiras de pensar, mas também de nossos valores, 25 sempre com amparo na dignidade da pessoa humana e em princípios democráticos. Esses novos valores podem ser identificados na sociedade de risco, proveniente do desenvolvimento tecnológico, em que os riscos atingem todo o corpo social. 26 Segundo afirmado linhas atrás, o regime mais harmônico com a tutela dos direitos humanos é o democrático, porque o pleno exercício dos direitos políticos tem o condão de viabilizar o “empoderamento das populações mais vulneráveis”, fortalecendo sua capacidade de pressão, articulação e mobilização políticas. 27 Nessa linha de raciocínio, não só os direitos individuais devem ser objeto de tutela pelo 23. DUARTE, 2009, p. 94. 24. COSTA, 2010, p. 1.310. Sobre o tema, diz Alicia González Vidaurri: “Pero ya no es la policía en su papel tradicional para prevenir delitos y proteger la vida social sino de una policía redimensionada, en cuerpos especializados para cada uno de los problemas que afectan al nuevo orden económico mundial: la emigración masiva, la desocupación generalizada, la protesta colectiva y la delincuencia organizada en todas sus facetas” (GONZÁLEZ VIDAURRI, 2010, p. 1.209). 25. CAPRA, 2006, p. 27. Na p. 25 da mesma obra o autor percebe como novo paradigma a “visão de mundo holística, que concebe o mundo como um todo integrado, e não como uma coleção de partes dissociadas. Pode ser também denominado visão ecológica, se o termo ‘ecológica’ for empregado num sentido muito mais amplo e mais profundo do que o usual. A percepção ecológica profunda reconhece a interdependência fundamental de todos os fenômenos, e o fato de que, enquanto indivíduos e sociedades, estamos todos encaixados nos processos cíclicos da natureza (e, em última análise, somos dependentes desses processos)”. 26. “El acceso a la sociedad del riesgo se produce en el momento en el que los peligros que la sociedad decide ahora y produce consecuentemente socavan y/o anulan los sistemas de seguridad establecidos por el cálculo de riesgos existente en el estado de bienestar. En contraste con los primeros riesgos industriales, los riesgos nuclear, químico, ecológico y de la ingeniería genética: a) no pueden ser limitados ni en cuanto al tiempo ni en cuanto al espacio; b) no es posible exigir responsabilidades por ellos conforme a las normas establecidas de causalidad, culpa y responsabilidad legal; y c) no pueden ser compensados ni es posible asegurarse contra ellos. O, para expresarlo por referencia a un único ejemplo: hoy todavía no han nacido todos los afectados por Chernobil, años después de la catástrofe” (BECK, 2002, p. 120). 27. PIOVESAN, 2007, p. 14. 150
Estado, mas também os direitos socioeconômicos, marcadamente transindividuais, tendo em vista que guardam estreitos vínculos com a dignidade da pessoa humana, por favorecerem o livre e pleno desenvolvimento da personalidade e propiciarem bem-estar geral. A par disso, os fenômenos sociais captados pelo direito penal como detentores de considerável nocividade passaram a receber ainda mais atenção de diversos países, que, principalmente por meio de tratados bilaterais ou multilaterais, buscaram harmonizar sua legislação de maneira a tecer verdadeira rede global de prevenção e repressão à criminalidade. 151
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