TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Pena – prisão, de oito a quinze anos, além das sanções correspondentes à violência,
grave ameaça ou dano.
FORMA QUALIFICADA
§ 6º Se a conduta é praticada pela utilização de arma capaz de causar destruição ou
ofensa massiva ou generalizada:
Pena – Prisão, de doze a vinte anos, além das penas correspondentes à violência,
grave ameaça ou dano.
EXCLUSÃO DE CRIME
§ 7º Não constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas
movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios, desde que os objetivos e meios sejam
compatíveis e adequados à sua finalidade. 32
Dessa forma, seja no plano interno, seja no plano internacional, observa-se patente
dificuldade em conciliar o cumprimento da regra da dupla incriminação para o deferimento
extradicional, haja vista não existir, no Brasil e na generalidade dos países, um tipo penal
autônomo de terrorismo. Como dito, isso causa embaraços para o estabelecimento – ao
menos em tese – de parâmetros seguros para a aferição daquele vetor extradicional.
5. Conclusão
A título de conclusão – e a despeito das dificuldades acima apontadas –, cumpre observar
que a ausência de tipo penal de terrorismo não impede o deferimento de pedidos
extradicionais quando os fatos atribuídos ao extraditando caracterizem crimes passíveis de
extradição. No Brasil, muito embora não haja tipo penal de terrorismo, o Supremo Tribunal
Federal admite que os responsáveis por condutas imputadas como “terroristas” possam vir
a ser extraditados com base em dispositivos do Código Penal ou em lei especial. É o que
ocorre, por exemplo, com o enquadramento do fato nos tipos penais de homicídio, lesões
corporais, formação de quadrilha ou organização criminosa, entre outros (arts. 121, 129,
288 e 288-A, todos do CP).
Em síntese, importa é que o fato seja qualificado como “crime”, no caso, de natureza
comum, ou seja, “despolitizado”, tanto no Estado requerente como no requerido, ainda
que com nomen juris distintos. O Supremo Tribunal Federal vale-se do chamado sistema da
prevalência – ou sistema da preponderância –, conjugando-o com o mencionado princípio
da atrocidade do meio, separando a infração penal comum, isto é, os atos terroristas, da
32. Disponível em: . Acesso
em: 25 jan. 2015.
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