TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

os procedimentos formais que a União Europeia e os Estados Unidos acordaram para
fins de cooperação bilateral”.
O Ministro das Relações Exteriores da Alemanha responde “Nós não conduzimos uma
busca extraterritorial. Nenhum policial alemão pôs os pés em território norte-americano.
O Stadtpolizei meramente ordenou uma empresa alemã que produzisse seus
próprios registros, que eram de sua posse, custódia e controle”. 4
2.2. A unilateralidade da ação norte-americana: crítica e riscos
Os Estados Unidos têm se utilizado recorrentemente de medidas unilaterais, 5 não sem
crítica e resistência da comunidade internacional, que as considera violadoras do direito
internacional e da independência dos demais Estados soberanos.
Em United States v. Bank of Nova Scotia, a Suprema Corte dos Estados Unidos admitiu
que o banco Nova Scotia, em Miami, Florida, fosse obrigado a produzir dados bancários
existentes em sua filial das Bahamas, a despeito da lei bahamense de proteção ao sigilo
bancário e da inexistência de cooperação jurídica internacional:
O procedimento de assistência judiciária não empresta a devida deferência aos interesses
dos Estados Unidos. Em essência, o banco pede ao tribunal para exigir que
o nosso governo peça aos tribunais das Bahamas para ser autorizado a fazer algo
lícito, sob leis dos Estados Unidos. Conclui-se que tal procedimento é contrário aos
interesses da nossa nação e se sobrepõem aos interesses das Bahamas. 6
Após esse precedente, os Estados Unidos passaram a utilizar as chamadas “intimações
Nova Scotia” (Nova Scotia subpoenas) para, unilateralmente, obter provas no exterior, tendo
como fundamento a jurisdição sobre pessoas localizadas no território norte-americano.
David Gerber, professor associado da Faculdade de Direito Chicago-Kent, assim se
4. U.S. COURT OF APPEALS FOR THE SECOND CIRCUIT, [S.d.] . (tradução livre). No original: “Imagine this scenario.
Officers of the local Stadtpolizei investigating a suspected leak to the press descend on Deutsche Bank headquarters
in Frankfurt, Germany. They serve a warrant to seize a bundle of private letters that a New York Times reporter
is storing in a safe deposit box at a Deutsche Bank USA branch in Manhattan. The bank complies by ordering the
New York branch manager to open the reporter’s box with a master key, rummage through it, and fax the private
letters to the Stadtpolizei.The U.S. Secretary of State fumes: ‘We are outraged by the decision to bypass existing
formal procedures that the European Union and the United States have agreed on for bilateral cooperation [...]’
Germany’s Foreign Minister responds: ‘We did not conduct an extraterritorial search — in fact we didn’t search
anything at all. No German officer ever set foot in the United States. The Stadtpolizei merely ordered a German
company to produce its own business records, which were in its own possession, custody, and control. [...]’. No
way would that response satisfy the U.S. Government. The letters the reporter placed in a safe deposit box in
Manhattan are her private correspondence, not the bank’s business records.”
5. Aponte-se, paradigmaticamente, o caso United States v. Humberto Alvarez Machain, no qual a Suprema Corte
dos Estados Unidos estabeleceu que o Judiciário norte-americano é competente para processar criminalmente
cidadão estrangeiro abduzido à força de território mexicano por oficiais norte‐americanos, sem autorização das
autoridades mexicanas. United States v. Humberto Alvarez Machain, 504 U.S. 91 (1992).
6. United States v. The Bank of Nova Scotia, 462 US 1119 (1983) (tradução livre). No original: “The judicial assistance
procedure does not afford due deference to the United States’ interests. In essence, the bank asks the court to require
our government to ask the courts of the Bahamas to be allowed to do something lawful under United States law. We
conclude such a procedure to be contrary to the interests of our nation and outweigh the interests of the Bahamas.”
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