TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

fines que se tengan en mente. Gran parte de la asistencia administrativa, policial
o judicial mutua depende en gran medida de operadores jurídicos internos que se
encuentran en cierta medida distantes del poder político. Esto es así, cuando atañe a
los jueces. Pero a veces estos operadores están mucho más cerca del ámbito político,
cuando no forman parte de él. Es lo que sucede sin ir más lejos con muchas peticiones
de extradición. Por ello, la importancia de que exista un entendimiento común de
lo qué es y no es terrorismo es decisiva, puesto que si bien la serie de instrumentos
convencionales adoptados en el ámbito de las Naciones Unidas han recibido una
amplia ratificación, no deja de haber cierta disparidad en la vinculación estatal, y
esta fragmentación favorece la existencia de resquicios de impunidad y permite a
veces que quiebre la asistencia penal mutua. 23
Sendo assim, Abad Castelos chega à conclusão de que, apesar de não ser “imprescindível”,
seria “conveniente”, para eficaz repressão internacional do terrorismo, que houvesse
uma “Convenção Global”, que fosse amplamente ratificada pelos Estados. Dessa forma,
fechar-se-ia o “círculo” em torno das ações dessa natureza, prevenindo-se, enfim, eventuais
“lacunas de punibilidade”. 24
4. Esforços para a tipificação do terrorismo
Com efeito, uma clara e satisfatória definição legal de terrorismo constitui desafio
bastante complexo. Nesse sentido, ao longo do tempo, ocorreram, no plano internacional,
iniciativas para elaboração de um “tipo penal de terrorismo”.
Cite-se o exemplo apontado por Leandro Moll, qual seja o do atentado que vitimou,
em 1934, em Paris, o Rei Alexandre I, da então Iugoslávia, cujos protagonistas – separatistas
croatas – refugiaram-se na Itália, tendo, na ocasião, o governo italiano se recusado a
extraditá-los para a França, pois o tratado entre aqueles dois países (França e Itália) vedava
extradição por crimes políticos. Por força disso,
Em Resolução de dezembro de 1934, a Sociedade das Nações declarou que as regras
de direito internacional relativas à repressão da atividade terrorista não eram
suficientemente precisas para garantir, com eficiência, a cooperação internacional.
Criou, então, um Comitê para a Repressão Internacional do Terrorismo que aprovou,
em novembro de 1937, duas Convenções – uma para a Prevenção e a Punição do
Terrorismo e outra para a Criação de um Tribunal Penal Internacional. Com o início da
II Guerra Mundial, as convenções foram deixadas de lado e jamais seriam retomadas,
23. ABAD CASTELOS, op. cit., p. 39 (grifos do autor).
24. Idem, p. 40. Nesse sentido, o caso do atentado a bomba que destruiu a aeronave da PanAm que fazia o voo 103,
Londres-Nova York, matando 279 passageiros, quando sobrevoava a cidade de Lockerbie, na Escócia, em 1988. Os
responsáveis pelo atentado refugiaram-se na Líbia, cujo governo (do então ditador Muammar Kadafi) se recusou,
inicialmente, a extraditá-los, propondo um “julgamento imparcial em seu território”. Ante a negativa dos governos
norte-americano e inglês, o impasse gerou a adoção de providências por parte do Conselho de Segurança da
ONU contra a Líbia, bem assim um processo na Corte Internacional de Justiça (1992). A controvérsia somente foi
resolvida em 1998, com acordo entre os Estados envolvidos e o julgamento por uma Corte escocesa aforada na
Haia, que, em janeiro de 2001, declarou “inocente” o primeiro dos acusados e “culpado” o segundo. A condenação
foi mantida em grau de apelação na corte, em março de 2002 (Cf. MOLL, op. cit., p. 80).
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