TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

c) Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, aprovada pela Assembleia
Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003, assinada pelo Brasil em 9 de
dezembro de 2003 e promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006,
conhecida como Convenção da ONU contra a Corrupção; é igualmente conhecida no
cenário internacional pela sigla UNCAC (United Nations Convention Against Corruption)
ou ainda como Convenção de Mérida, cidade do México onde foi assinada.
Essas convenções têm enorme relevância nos planos político, sociológico e jurídico,
pelos seguintes principais motivos (não em ordem de importância):
a) estabelecem padrões internacionais de procedimentos e normas destinados à
prevenção e à repressão de atos de corrupção;
b) servem como guia para que os países, tanto os signatários quanto os demais
(sobretudo os que desejem a elas aderir), procurem adotar esses padrões;
c) induzem os países signatários a aperfeiçoar, de forma específica e contínua,
seus instrumentos de combate à corrupção, em vários campos (pelo desenvolvimento
do arcabouço jurídico e administrativo, por exemplo), por meio dos mecanismos de
avaliação nelas previstos, da troca de informações durante reuniões e eventos promovidos
sob a égide das convenções e do conhecimento de experiências bem-sucedidas
(as chamadas “boas práticas”);
d) estimulam cooperação recíproca entre os países, seja por meio de mecanismos
de assistência técnica, treinamento (capacity building), cooperação jurídica internacional
(international legal cooperation ou mutual legal assistance) e parcerias formais, seja por
vias informais de troca de informações e experiências, as quais são também relevantes;
e) difundem a percepção da extrema nocividade da corrupção e, com isso, em
algum grau, contribuem para despertar ou aumentar a repulsa social a práticas corruptas,
por meio da conscientização da sociedade (awareness raising); e
f) promovem envolvimento de instâncias não oficiais, como organizações não
governamentais (ONGs) e parcelas da sociedade civil, 1 no combate à corrupção.
2. Linhas gerais dos mecanismos de avaliação das convenções internacionais
Todas as três convenções possuem em comum a existência de mecanismo permanente
de avaliação dos países signatários quanto ao cumprimento dos deveres nelas previstos,
com linhas gerais similares, mas com graus de consolidação e eficácia bem distintos. Basicamente,
os Estados Partes das convenções avaliam-se uns aos outros, reciprocamente,
pelo sistema de avaliação de pares (peer review). Em geral, a cada rodada de avaliação dos
1. Exemplos de entidades não governamentais com forte atuação contra a corrupção são a Transparency International
e a Article 19, as quais monitoram empresas e países para essa finalidade, divulgam relatórios, cobram
medidas, divulgam informações na imprensa e na internet e mantêm parcerias com organismos domésticos e internacionais.
No Brasil, funcionam homólogas delas, como é o caso da Transparência Brasil e a Artigo 19, e outras
nascidas no País, como a Amarribo Brasil.
176