TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

para possibilitar a caracterização de sua origem criminosa e ainda verificar o caminho do dinheiro,
a ocorrência de outros beneficiários e a persistência do crime de lavagem de dinheiro.
Um nono tópico exigido nas solicitações de auxílio jurídico internacional refere-se ao
que podemos denominar de “procedimentos a serem observados”, no qual a autoridade
requerente deve expor observações específicas a serem solicitadas ao Estado requerido.
Dentre as informações relevantes que podem ser inseridas nesse tópico do pedido de
cooperação, podem-se citar alguns casos. Por exemplo, quando necessário, a autoridade
requerente deve consignar a importância e a razão do sigilo na tramitação do pedido de
cooperação, devendo o pedido ser cumprido sob sigilo no Estado requerido, sob pena de
frustração da diligência solicitada – hipótese que ocorre especialmente em pedidos de
quebra de sigilo telemático, busca e apreensão e medidas cautelares sobre ativos.
Outra situação usual aparece em pedidos de interrogatório de réus, nos quais a autoridade
requerente brasileira pode mencionar a importância de que seja observado, pela
autoridade que irá realizá-lo, o direito constitucional de permanecer em silêncio durante o
interrogatório, reservado ao interrogado. Naqueles casos em que se faz necessária a localização
de pessoa, a autoridade requerente brasileira pode consignar no pedido que, caso
o alvo da diligência não seja encontrado no endereço indicado, a autoridade responsável
pelo cumprimento da solicitação no Estado requerido realize pesquisas nas concessionárias
de luz, água e telefone, cadastros municipais, listas telefônicas ou outros bancos de dados
disponíveis no Estado requerido, a fim de tentar encontrá-lo também nesses endereços.
Podem ser inseridas no pedido de cooperação jurídica internacional outras informações
julgadas relevantes sobre o funcionamento do processo penal brasileiro quanto à obtenção
e manuseio das informações ou documentos.
Nos tratados internacionais sobre assistência jurídica em matéria penal prevalece o
princípio de que as regras processuais sobre produção da prova na cooperação jurídica
internacional são aquelas previstas no ordenamento jurídico do Estado requerido. De
modo geral, o Estado requerente não pode exigir que formalidade ou procedimento legal
específico seja observado pelo Estado requerido. Caso a diligência no exterior seja cumprida
de acordo com a lei do Estado estrangeiro, as provas produzidas e restituídas às autoridades
requerentes brasileiras podem ser utilizadas validamente no inquérito policial ou no
processo penal brasileiro, pois, sob o ponto de vista da cooperação jurídica internacional,
houve observância nas normas competentes.
Exemplo característico dessa situação encontra-se nos casos em que juiz brasileiro
solicita que réu seja citado no exterior. Como a lei processual brasileira exige inicialmente
citação pessoal do réu, juízes brasileiros descrevem, em seus pedidos de cooperação jurídica
internacional, a necessidade de que o réu seja citado pessoalmente no exterior. Entretanto,
caso a lei processual no Estado requerido preveja que réu em ação penal pode ser citado por
correspondência ou de outra forma prevista na lei local, as autoridades daquele país não estão
obrigadas, via de regra, a movimentar a máquina estatal e providenciar que servidor público
se dirija pessoalmente até o local onde se encontra o réu, a fim de citá-lo pessoalmente.
Nesses casos, mesmo que o réu seja citado por correio e a comprovação dessa citação seja
encaminhada ao Brasil, a autoridade requerente no Brasil, sob o ponto de vista da cooperação
jurídica internacional, pode considerar que a citação foi validamente realizada.
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