TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

equeridos, amparados nos tratados internacionais, costumam exigir também, como condição
indispensável, cópia da decisão judicial que decretou o confisco dos ativos e uma
affidavit (declaração) da autoridade requerente sobre a situação processual da ação penal,
confirmando que houve trânsito em julgado e que a decisão é final, sem possibilidade de
ser objeto de recursos processuais.
Longe de ser formalidade inútil, a necessidade do melhor detalhamento possível sobre
a descrição de cada tipo de assistência solicitada visa a fazer que os pedidos de cooperação
jurídica internacional tenham mais probabilidades de serem cumpridos no exterior, evitando
que os Estados requeridos recusem atendimento às solicitações de auxílio jurídico sob o
argumento de que se trata do que se denomina de fishing expedition, expressão utilizada
internacionalmente no âmbito da cooperação jurídica para indicar que o pedido formulado
foi genérico e não individualizou suficientemente o que se pretende obter no exterior.
Pode-se exemplificar esse tipo de ocorrência quando no pedido de auxílio jurídico
o Estado requerente solicita bloqueio de todo e qualquer valor encontrado em nome da
pessoa investigada, ou quando se requer quebra de sigilo bancário de todas as contas
eventualmente encontradas em nome de determinada empresa, sem fornecer mais especificações
sobre as diligências solicitadas. Os Estados não costumam enxergar com bons
olhos essas solicitações elaboradas abertamente, caracterizando fishing expedition, pois,
como o nome indica, pode haver entendimento de que o Estado requerente não envidou
esforços suficientes para delimitar o conteúdo do pedido e está “jogando a rede” para ver
o que consegue encontrar no exterior, além de transferir parcela da investigação criminal
para o Estado requerido, pois é este que terá que se esforçar para encontrar bens ou valores.
Os exemplos mencionados – sobre os requisitos que devem ser esclarecidos no que tange
à descrição da assistência solicitada, de acordo com a natureza de cada diligência possível de
ser obtida no exterior – foram retratados de maneira geral, levando em conta a observação
prática sobre como a maioria dos países se comporta quando recebe solicitações de auxílio
jurídico internacional em matéria penal. Alguns países podem ser mais rigorosos em alguns
tópicos e em outros não, e peculiaridades de determinados países não são objeto deste
estudo, mas, caso a autoridade brasileira requerente necessite obter esclarecimentos sobre
especificidades de determinados Estados estrangeiros com relação à cooperação jurídica
internacional em matéria penal, tais informações também podem ser solicitadas ao DRCI.
Convém ainda que a autoridade requerente esclareça no pedido de cooperação um
oitavo requisito material, qual seja, o “objetivo da solicitação”, de forma a esclarecer
expressamente a finalidade almejada por meio da assistência, explicando relevância e
utilidade da medida solicitada para o inquérito policial ou processo penal. Por exemplo,
pode-se esclarecer ao Estado requerido que, no caso de pedido de citações e interrogatórios,
o processo criminal instaurado no Brasil somente terá andamento após consumação da
citação do réu, ato por meio do qual tomará conhecimento da acusação contra si formulada,
e mediante interrogatório judicial do réu, em audiência a ser designada, quando poderá
ele confessar ou negar os crimes que lhe são atribuídos.
Outro exemplo que pode ser citado é aquele referente aos pedidos que envolvam quebras
de sigilo bancário, nos quais a autoridade requerente, em tese, pode elucidar ao Estado
requerido que a obtenção de tal medida é fundamental para localização de recursos desviados
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