TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

ficamente destinado à representação do MPF nesses organismos, 17 em complementação
ao trabalho da ASCJI.
Com a posse do procurador-geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, em
17 de setembro de 2013, a atuação do MPF tornou-se mais intensa também nessa área. Em
setembro de 2013, foi criada a Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional (SCI), pela
primeira vez sob a responsabilidade de um membro com dedicação exclusiva à atividade,
providência que já tardava, dada a abrangência das funções do Ministério Público Federal
nessa área. 18 Posteriormente, foi formalizada a constituição de um Grupo de Apoio para
a SCI, 19 depois convertido em Grupo Executivo, diante da necessidade de designações
frequentes para reuniões e outros eventos internacionais.
3.2. Formas de atuação do Ministério Público Federal relativamente às convenções internacionais
contra corrupção
Como titular constitucional da ação penal (Constituição da República, art. 129, I), o
Ministério Público é naturalmente vocacionado a participar de forma decisiva dos atos
tendentes à concretização das convenções internacionais contra corrupção, tanto no plano
interno quanto no externo, sem prejuízo das competências de outros órgãos, na própria
esfera penal (como a atividade do Departamento de Polícia Federal na investigação criminal
e do Ministério da Justiça nas extradições, por exemplo) e na administrativa (como
a da Controladoria-Geral da União, relativamente à prevenção e repressão da corrupção
no Poder Executivo federal).
Do ponto de vista da aplicação de normas de caráter sancionatório, as convenções
contra corrupção têm reflexos tanto no que se refere a ações penais quanto em relação a
ações por improbidade administrativa (muito embora essa categoria jurídica seja própria
do Brasil, segundo os contornos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – LIA ou Lei da
Improbidade Administrativa).
O Ministério Público é o principal legitimado para ambas, motivo pelo qual precisa
17. A Portaria PGR nº 356, de 20 de julho de 2010, designou os procuradores regionais da República Wellington
Cabral Saraiva e Mônica Nicida Garcia e os procuradores da República Adriana Zawada Melo e Marcello Paranhos
de Oliveira Miller para formar o grupo de trabalho, sob a coordenação do primeiro. Até então, a representação do
MPF nos foros internacionais anticorrupção variava a cada reunião e não era assídua.
18. A SCI foi criada pela Portaria PGR/MPF nº 650, de 17 de setembro de 2013, firmada no dia da posse do procurador-geral
da República Rodrigo Janot. Seu primeiro titular foi o então procurador da República Vladimir Barros
Aras, que passou a contar com um grupo de apoio para representação do MPF nas diversas áreas de atuação
internacional, além de propor ao procurador-geral da República a designação de outros membros para atuações
específicas, em função de eles já serem os procuradores responsáveis por determinado caso ou por sua afinidade
ou conhecimento em determinada matéria.
19. O Grupo de Apoio foi constituído pelas Portarias PGR nº 714, de 4 de outubro de 2013 (inicialmente com os procuradores
regionais da República Carlos Fernando dos Santos Lima, Denise Neves Abade, Luiz Fernando Voss Chagas
Lessa e Wellington Cabral Saraiva e os procuradores da República Ângelo Augusto Costa, Marcello Paranhos de
Oliveira Miller, Patrícia Maria Núñez Weber e Ubiratan Cazetta), PGR/MPF nº 219, de 10 de abril de 2014 (que acrescentou
aos citados na Portaria PGR nº 714/2013 os procuradores Carla Veríssimo de Carli, Carlos Bruno Ferreira da
Silva, Marcelo Antônio Moscogliato e Antonio do Passo Cabral), e PGR/MPF nº 906, de 18 de novembro de 2014 (que
acrescentou aos citados nas Portarias PGR nº 714/2013 e nº 219/2014 os procuradores Anamara Osório Silva, Artur
de Brito Gueiros Souza, Cristina Schwansee Romanó, Daniel César Azeredo Avelino, Douglas Fischer, Mônica Nicida
Garcia, Oliveiros Guanais de Aguiar Filho, Paulo Galvão, Ronaldo Pinheiro de Queiroz e Sérgio Gardenghi Suiama).
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