TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

externa, no uso de suas atribuições legais, como se procedimento nacional fosse, embora
oriundo de solicitação de Estado estrangeiro encaminhada por intermédio da autoridade
central brasileira.
Os dois instrumentos, em solo pátrio, são empregados para propiciar cooperação em
medidas processuais penais.
Em muitos países, a instrumentalização da assistência jurídica mútua, por intermédio
das autoridades centrais, substituiu o uso das tradicionais cartas rogatórias. 10 No Brasil, a
questão é complexa, em decorrência de haver previsão constitucional sobre competência
do Superior Tribunal de Justiça para concessão de exequatur às rogatórias.
1.7. Transferência de processos penais e mandado de detenção europeu
Trata-se de institutos inexistentes no Brasil. A transferência de processos penais está
idealizada no Projeto de Lei do Ministério da Justiça, com base em tratados multilaterais e
em leis alienígenas. Como esclarece o próprio projeto, na transferência de processos penais,
um Estado envia processo relativo a infração prevista na sua legislação e instaurado em sua
jurisdição a Estado estrangeiro, nos casos em que essa transferência seja considerada necessária
à boa administração da justiça e, em especial, quando estejam envolvidas mais de uma
jurisdição, a fim de centralizar a instrução dos processos. Essa forma de cooperação já existia
em alguns tratados internacionais multilaterais como a Convenção das Nações Unidas contra
o Crime Organizado Transnacional, de 2000, a Convenção Europeia sobre Transferência de
Processos Penais, de 1972, e a Convenção Europeia de Assistência Jurídica em Matéria Penal,
de 1959. A Lei portuguesa nº 144/1999 também serviu de inspiração para a proposição.
O instituto congrega, portanto, busca da melhor administração da justiça, em decorrência
da possibilidade de reunião de feitos tramitando em Estados diferentes, bem como
interesses humanitários, referentes ao envio do processo para o país na qual o acusado
resida ou tenha família. 11
Por fim, o mandado de detenção europeu é definido no art. 1º da Lei espanhola 3/2003
como “uma decisão judicial ditada por um Estado membro da União Europeia com vista
à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa reclamada para a realização
de medidas penais ou para a execução de uma pena ou uma medida de segurança
10. Os Estados Unidos da América não aceitam pedido de cooperação jurídica penal via carta rogatória, sob
fundamento da necessidade de utilização do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT) firmado
entre os dois países, incorporado em solo pátrio por meio do Decreto nº 3.810/2001. A Lei portuguesa de
Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, Lei nº 144/1999, não regula as cartas rogatórias, mas tão
somente o auxílio jurídico mútuo em matéria penal (Disponível em: , acesso em:
28 jun. 2009). De igual forma, a Lei argentina nº 24.767/1997 (disponível em: , acesso em: 28 jun. 2009) e a Lei suíça (Federal Act on International Mutual Assistance in Criminal
Matters – IMAC), adotada em 20 de março de 1981 (disponível em: ,
acesso em: 28 de junho de 2009).
11. Quanto ao instituto, é positiva a leitura dos arts. 79 a 94 da Lei portuguesa nº 144/1999 – Lei da Cooperação
Judiciária Internacional em Matéria Penal, disponível no site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (, acesso em: 28 jun. 2009).
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