TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Pela estrada da cooperação direta, evitam-se os percalços da morosidade e anda-se em
sintonia com o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição
Federal 18 ). A transferência de testemunhas ou réus de um Estado para outro, a remessa de
material probatório, além da “possibilidade do reconhecimento, quase que de plano, das
sentenças estrangeiras, bem como a mobilidade de condenados entre diferentes Estados”, 19
são outros exemplos da cooperação jurídica internacional em matéria penal.
Não por outro motivo, a Lei nº 9.613/1998 prevê no art. 8º a hipótese de o juiz determinar,
lastreado em tratado ou convenção internacional, ou, em sua falta, em promessa de
reciprocidade por parte do país solicitante, medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou
valores oriundos de crimes, praticados no exterior, descritos no art. 1º da lei. Vale lembrar que
desde 10 de julho de 2012 qualquer infração penal pode servir de ilícito antecedente para
lavagem de dinheiro, uma vez que naquela data entrou em vigor a Lei nº 12.683/2012, a qual
modificou a Lei nº 9.613/1998, eliminando a lista fechada de crimes antecedentes, até então
formada por: a) tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; b) terrorismo
e seu financiamento; c) contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado
à sua produção; d) extorsão mediante sequestro; e) crimes contra a Administração Pública,
inclusive exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem,
como condição ou preço para prática ou omissão de atos administrativos; f) crimes contra
o sistema financeiro nacional; g) crimes praticado por organização criminosa; e h) crimes
praticado por particular contra a administração pública estrangeira.
Tais considerações levam a perceber que o ponto nodal está na precisa compreensão da
realidade do nosso tempo, em que o Estado nacional, por si só, não se basta. Isso não significa,
no entanto, que em datas pretéritas inexistisse o fenômeno da transnacionalidade delitiva.
Quer-se aqui dizer é que tal fenômeno se agudizou em face dos progressos sociais,
em particular no campo das comunicações e do trânsito de pessoas e valores. Essa nova
configuração veio acompanhada de inúmeras questões de elevada importância, como a
forma de influência sofrida pelo Estado a partir dessas inovações e as novas linhas de legitimidade
e força social. 20 Todos esses aspectos refletem na persecução penal, 21 principalmente
quando essa persecução se refere a delitos transnacionais, como crimes econômicos lato
sensu, redes de corrupção, tráficos de drogas, armas e munições e outros tantos.
Estima-se que somente atividades ligadas ao tráfico de drogas movimentam cerca de
500 bilhões de dólares anuais, superando valores provenientes da indústria petrolífera. 22
Essas cifras bilionárias oriundas do narcotráfico, para serem usufruídas no mercado con-
18. CF, art. 5º, LXXVIII: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo
e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
19. COSTA, 2010, p. 1313-1314.
20. “Pura e simplesmente o que é que aquilo que se acaba de perceber traz de diferente – e de diferença radical – ao
nosso modo de ser coletivo? Por outras palavras: em que é que a comunidade politicamente organizada – o Estado
– é influenciada? Em que é que ela se transforma? Quais as suas novas linhas de força? Quais as novas legitimidades
que se podem perceber? Quais os traços que podem caracterizar essa nova realidade social? Eis um conjunto de
perguntas fundamentais que viabilizam a procura de respostas adequadas à percepção de um modelo operatório
para o direito penal e, muito particularmente, para o direito penal econômico” (COSTA, 2010, p. 1304-1305).
21. A propósito, consulte-se ANDREATO, 2013.
22. COSTA, 2010, p. 1306, nota 12.
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