TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

sistema que vem prevalecendo nos foros internacionais. E, segundo, o sistema de criação
do Direito, não apenas por normas escritas (statutes), mas também pela atividade judicial
(binding precedents), permite que as cortes se adaptem à legislação internacional, reconhecendo
a prática de delitos e, assim, criem normas em matéria penal nos casos concretos.
CONCLUSÃO
A realidade atual de intensas trocas, tanto lícitas quanto ilícitas, confronta os Estados
com a difícil tarefa de reprimir crimes que ocorrem de forma transnacional. Em foros importantes,
diversos tratados são negociados, mas a dificuldade não se esgota aí: alcançado
consenso na arena internacional, outra etapa tão importante e talvez muito mais difícil
se desenrola no plano interno, quando os signatários dos tratados precisam adaptar as
normas de seu Direito Interno para implementar esses tratados.
Para tentar encontrar um caminho, Delmas-Marty propõe um pluralismo ordenado,
em que as práticas combinam um direito com vocação supranacional à pluralidade dos
direitos nacionais, sem deixar de integrar o nível intermediário dos direitos regionais. De
acordo com a autora, esse pluralismo é ordenado à medida que os diferentes conjuntos
normativos são conectados pelos processos de ordenação, interativos e evolutivos, que
esboçam a possibilidade de uma ordem mundial de diversos níveis e distintas velocidades. 27
É como disse Arendt, ao refletir sobre política, afirmando que ela “trata da convivência
entre diferentes”. 28 É o caso, então, de respeitar essas diferenças, também no plano internacional,
para que as disposições que serão exigidas de todos os países possam efetivamente
ser atendidas, considerando as particularidades dos diferentes sistemas jurídicos.
Isso é ainda mais importante quando os tratados que nos preocupam são normas que
pretendem prevenir e reprimir a corrupção: os danos causados por esse delito traduzem‐se
em violação aos direitos humanos daqueles prejudicados pela falta das verbas públicas ou
seu mau emprego. Seja no campo da educação, da saúde ou das medidas de infraestrutura,
na dicção de Sérgio Vieira de Mello, “as vítimas, escusado dizer, não têm problema em
compreender qual direito, e como, está sendo violado”. 29
27. DELMAS-MARTY, 2010, p. 216-217.
28. ARENDT, 2004, p. 21.
29. MELLO, 2004, p. 164.
200