TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Parte II – Atuação do Ministério Público e do Judiciário
Cooperação jurídica internacional e Estado de Direito:
uma agenda para a PGR e o UNODC
Rafael Franzini*
Desde 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu instituir, em sua agenda
permanente, o fortalecimento do Estado de Direito nos âmbitos nacional e internacional.
O tema passou a ser considerado todos os anos, e os esforços dos Estados-membros
voltaram-se para o tema de forma transversal. Do ponto de vista do Secretário-Geral, o
Estado de Direito engloba o fortalecimento de ações e instituições que possam garantir
os direitos dos cidadãos – escopo no qual se tem destacado a Procuradoria-Geral da
República (PGR). O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC), nesse
contexto, é o órgão das Nações Unidas com o mandato de salvaguardar as convenções
sobre diversos temas, como crime organizado e corrupção, cujo combate é chave no
fortalecimento do Estado de Direito.
O crime organizado transnacional abarca todos os delitos graves de caráter internacional
motivados pelo lucro que envolvam mais de um país. O crime organizado é ameaça para
a paz e a segurança mundiais, viola direitos humanos e é inegavelmente danoso para o
desenvolvimento socioeconômico, cultural, político e civil dos países. Hoje, a atuação do
crime organizado é praticamente universal. A interligação da economia mundial fez que
o crime organizado globalizasse suas atividades, tornando-se organização quase apátrida,
na medida em que não respeita as fronteiras de cada país e apresenta características
semelhantes em várias nações, detém imenso poder com base em estratégia global, tem
grande força de expansão e possui meios instrumentais de moderna tecnologia.
Por esses motivos, o crime organizado transnacional requer resposta coordenada. A
transnacionalização do crime impõe a criação de sistema legislativo internacional focado
na cooperação entre os órgãos de Estado, com o intuito de prevenir e reprimir o ilícito. Em
razão da complexidade do tema, países incorporaram ao seu sistema legislativo importantes
instrumentos da Organização das Nações Unidas (ONU) de combate ao crime internacional
e de cooperação jurídica internacional, tais como a Convenção das Nações Unidas contra
o Tráfico de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Viena, 1988), a Convenção das
Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Palermo, 2000) e a Convenção
das Nações Unidas contra a Corrupção (Mérida, 2003).
Devido ao caráter cada vez mais globalizado da criminalidade organizada, investigação,
acusação e condenação do crime organizado transnacional não podem estar limitadas a
um só Estado. Por isso, o UNODC busca ratificação universal e total cumprimento de suas
* Representante do Escritório de Ligação e Parceria do UNODC no Brasil. Ex-Secretário Executivo Assistente na
Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (Cicad). Chefe da Unidade contra Lavagem de
Dinheiro da Cicad (2000-2007). Especialista Legal na Organização dos Estados Americanos (OEA), de 1996 a 2000.
Mestre em Administração Pública da Universidade Americana em Washington, EUA, e pós-graduado em Direito
Criminal na Universidade de Salamanca, Espanha.
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