TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Parte I – Temas Gerais de Cooperação Jurídica Internacional
Elaboração de pedido de cooperação jurídica
internacional em matéria penal
Isalino Antonio Giacomet Junior*
Palavras-chave: Cooperação jurídica internacional. Elaboração de pedidos.
Formulário de auxílio jurídico internacional. Requisitos
Diante da realidade atual, consubstanciada na quase total inexistência de limites
fronteiriços para a prática criminosa, bem como considerando a crescente ampliação da
delinquência transnacional, as autoridades estatais responsáveis pela condução de investigações
criminais, pela persecução e pelo julgamento de processos penais começaram a
perceber o consequente aumento da necessidade de obtenção de diligências e elementos
probatórios no exterior, a fim de colaborar com a elucidação da autoria e materialidade de
determinada conduta criminosa e com apuração da verdade real dos fatos.
Surge, consequentemente, para as autoridades competentes do Poder Judiciário,
dos Ministérios Públicos e das Polícias Judiciárias que atuam diretamente com processos
penais e investigações criminais, assim como para advogados que lidam com a matéria, o
relevante desafio de desbravar princípios, regras e peculiaridades do direito penal e processual
internacional, de forma a fazer valer efetivamente a aplicação da lei e a realização
da justiça criminal, mesmo quando determinado inquérito, investigação ou processo penal
necessite de medidas – instrutórias, probatórias, cautelares ou mesmo decisórias – a serem
obtidas fora do território nacional.
Diante dessa notória e atual realidade consistente na ampliação da internacionalização
do crime, as autoridades responsáveis pela apuração e julgamento de casos penais – ao
se depararem, na prática, com algum processo no qual seja imprescindível utilizar ferramentas
adequadas à obtenção de diligências e provas no exterior – frequentemente se
perguntam como fazer solicitação de auxílio jurídico a país estrangeiro. A quem solicitar?
O que demonstrar? Que tipo de medidas se pode solicitar? Como proceder para a prova
obtida ser considerada válida juridicamente?
No Brasil, atualmente, apesar do razoável esforço que a utilização de alguma medida
de cooperação jurídica internacional ainda demanda por parte das autoridades e interessados
que necessitarem solicitar diligências processuais no exterior – pois não prescinde da
busca de conhecimentos específicos e não rotineiros –, especialmente com o surgimento
de mecanismos inovadores de auxílio jurídico internacional em matéria penal e com o
* Delegado de Polícia Federal e Coordenador-Geral de Recuperação de ativos e de Cooperação Jurídica Internacional
em Matéria Penal do DRCI/SNJ/MJ.
69