TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

naquelas hipóteses em que os tratados internacionais autorizam o Estado requerido a não
cumprir determinada diligência processual em matéria penal, caso o crime investigado no
Estado requerente e descrito no pedido de cooperação não seja tido também como crime
no Estado requerido.
Podemos elencar como sétimo requisito na elaboração de pedido de cooperação
jurídica internacional a “descrição da assistência solicitada”. De acordo com os acordos
e convenções internacionais sobre auxílio jurídico em matéria penal, é possível verificar
que a possibilidade de cooperação é ampla, pois são diversas as diligências possíveis no
exterior pelas autoridades do Estado requerente.
Em matéria penal, as medidas que podem ser objeto de cumprimento no Estado requerido
são variadas, podendo se estender desde simples atos de comunicação processual
(tais como citações e intimações processuais penais), passando por diligências de obtenção
de provas testemunhais (como interrogatórios de acusados e réus e depoimentos de
testemunhas), provas periciais (tais como perícias de local de crime, laudos de necropsia,
perícias contábeis etc.) e provas documentais (documentos, antecedentes criminais, certidões,
informações sobre empresas etc.), quebras de sigilo (bancário, financeiro, fiscal,
telemático e telefônico) e compartilhamento de provas, até medidas cautelares constritivas
sobre ativos (tais como sequestros, arrestos e apreensões de bens, bloqueio de valores etc.)
e solicitações de repatriação de bens e valores ao Brasil.
Em quaisquer dessas hipóteses, as medidas solicitadas ao Estado requerido estrangeiro
devem ser descritas de forma precisa e clara no pedido de auxílio jurídico internacional
e demonstrar coerência com os fatos e crimes investigados. Obviamente, para cada uma
dessas possíveis solicitações, a experiência revela que, em geral, os Estados estrangeiros
costumam exigir informações básicas que permitam a identificação do alvo da diligência
ou facilitem o entendimento e a execução da medida no exterior.
Assim, por exemplo, nos casos de solicitação da mera localização de pessoa ou de
citações, intimações ou notificações em geral, as autoridades dos Estados requeridos costumam
exigir que no pedido de cooperação esteja exposta a qualificação mais completa
possível da pessoa a ser encontrada, incluindo nome completo, data de nascimento, nacionalidade,
números de documentos de identificação e nome dos pais, se possível, assim
como identificação do correto endereço para localização da pessoa.
De maneira similar, esses mesmos dados são exigidos para solicitações de oitivas de
pessoas, seja para interrogatórios de investigados ou réus, seja para depoimento de testemunhas.
Além disso, para tal finalidade, os pedidos de cooperação também devem descrever
expressamente os quesitos a serem perguntados à pessoa a ser ouvida e explicação da
relação da pessoa com o crime apurado e de que forma ela seria útil para esclarecimento
dos fatos. Ainda nesse caso, a autoridade requerente deve atentar para solicitar que a audiência
para inquirição da pessoa seja solicitada para data razoável, não muito próxima, que
permita ao Estado requerido cumprir a diligência dentro do prazo solicitado. Na prática, em
geral, sugere-se que o pedido para realização de audiências não seja solicitado para prazo
menor do que noventa dias, pois nesses casos há grandes chances de não cumprimento,
podendo, entretanto, ser atendido em casos excepcionais.
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