TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Quadro 1: Diferenças entre carta rogatória penal e auxílio direto
Carta rogatória
Auxílio direto
Trata-se de uma solicitação de auxílio
por meio do cumprimento de ordem de
autoridade competente (CPP, art. 784)
Juízo de delibação (cognição restrita)
O Poder Executivo meramente transmite
ao STJ. Concedido o exequatur, o
cumprimento cabe a juízo federal
Competência do STJ (exequatur)
Fundado em tratado ou promessa de
reciprocidade
Mesmo que o pedido venha do sistema de
justiça (juiz ou promotor), é revestido do
pedido internacional da parte de outro Estado,
da alçada do Poder Executivo brasileiro
Juízo de apreciação dos fatos
(cognição ampla)
Ampla atuação do Poder Executivo.
Somente se for exigida ordem judicial
(caso de direito submetido à reserva de
jurisdição) é que o pedido será submetido
a juízo federal criminal pelo MPF (Portaria
conjunta nº 10/2005 e art. 109, III da
Constituição Federal)
Competência da Justiça Federal (art. 109,
III) somente quando existir direito cuja
restrição esteja submetida a decisão judicial
Fundado em tratado ou promessa
de reciprocidade. Se existir tratado
internacional de auxílio direto, este será
Lex specialis
3. Posicionamento da jurisprudência sobre o tema:
convivência e atritos entre os institutos
3.1. Primeira posição do STJ: Resolução 9/2005 e a convivência entre os veículos de assistência
jurídica internacional penal
Como visto anteriormente, no auxílio direto criminal, o Estado estrangeiro submete integralmente
o seu pedido ao Brasil, que, então, aplicará o seu modelo para fazer cumprir tal pedido.
Assim, como bem menciona Dipp, o pleito de auxílio direto é de conteúdo livre, pois [...]
pelo pedido de auxílio jurídico direto, o Estado estrangeiro não se apresenta na condição
de juiz, mas de administrador. Não encaminha uma decisão judicial a ser aqui executada,
e sim solicita assistência para que, no território nacional, sejam tomadas as providências
necessárias à satisfação do pedido. 28
28. DIPP, 2007, p. 41.
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