TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

vencional, fatalmente terão de ser lavadas.
Cada vez mais grupos criminosos atuam não somente em um território nacional, rompendo
seus limites e embaraçando sobremaneira a atividade investigativa e a persecução penal.
Segundo Maria Carolina de Almeida Duarte, artigos “piratas” chineses têm sido fabricados
até mesmo em alto-mar. “Existem verdadeiras linhas de montagens instaladas nos próprios
navios que saem de cidades como Xangai com destino a grandes mercados, como o Brasil”. 23
Tais entraves, com os quais o Ministério Público e a Polícia se deparam para identificar a autoria
de infrações penais e colheita de provas, tornam-se verdadeira tarefa labiríntica.
Como adverte José de Faria Costa, é preciso buscar perceber a criminalidade transnacional
não como se fosse um fenômeno social qualquer, mas, antes de tudo, como produto
dos influxos da própria ideia de globalização. Perceber esse fenômeno não como “exaltação
de visão conspirativa da história da sociedade”, mas, diz o autor, “como atuação racional de
homens que agindo, se bem que no campo do ilícito penal, pretendem, sobretudo, captar
o maior benefício ilícito que as novas possibilidades de um mercado global lhes propicia”. 24
O enfrentamento desses problemas, os quais trazem consigo inúmeros riscos a bens
jurídicos constitucionalmente protegidos, exige mudança de paradigmas, implicando não
apenas mudanças de nossas percepções e maneiras de pensar, mas também de nossos
valores, 25 sempre com amparo na dignidade da pessoa humana e em princípios democráticos.
Esses novos valores podem ser identificados na sociedade de risco, proveniente do
desenvolvimento tecnológico, em que os riscos atingem todo o corpo social. 26
Segundo afirmado linhas atrás, o regime mais harmônico com a tutela dos direitos
humanos é o democrático, porque o pleno exercício dos direitos políticos tem o condão
de viabilizar o “empoderamento das populações mais vulneráveis”, fortalecendo sua capacidade
de pressão, articulação e mobilização políticas. 27
Nessa linha de raciocínio, não só os direitos individuais devem ser objeto de tutela pelo
23. DUARTE, 2009, p. 94.
24. COSTA, 2010, p. 1.310. Sobre o tema, diz Alicia González Vidaurri: “Pero ya no es la policía en su papel tradicional
para prevenir delitos y proteger la vida social sino de una policía redimensionada, en cuerpos especializados para cada
uno de los problemas que afectan al nuevo orden económico mundial: la emigración masiva, la desocupación generalizada,
la protesta colectiva y la delincuencia organizada en todas sus facetas” (GONZÁLEZ VIDAURRI, 2010, p. 1.209).
25. CAPRA, 2006, p. 27. Na p. 25 da mesma obra o autor percebe como novo paradigma a “visão de mundo holística,
que concebe o mundo como um todo integrado, e não como uma coleção de partes dissociadas. Pode ser
também denominado visão ecológica, se o termo ‘ecológica’ for empregado num sentido muito mais amplo e
mais profundo do que o usual. A percepção ecológica profunda reconhece a interdependência fundamental de
todos os fenômenos, e o fato de que, enquanto indivíduos e sociedades, estamos todos encaixados nos processos
cíclicos da natureza (e, em última análise, somos dependentes desses processos)”.
26. “El acceso a la sociedad del riesgo se produce en el momento en el que los peligros que la sociedad decide
ahora y produce consecuentemente socavan y/o anulan los sistemas de seguridad establecidos por el cálculo de
riesgos existente en el estado de bienestar. En contraste con los primeros riesgos industriales, los riesgos nuclear,
químico, ecológico y de la ingeniería genética: a) no pueden ser limitados ni en cuanto al tiempo ni en cuanto
al espacio; b) no es posible exigir responsabilidades por ellos conforme a las normas establecidas de causalidad,
culpa y responsabilidad legal; y c) no pueden ser compensados ni es posible asegurarse contra ellos. O, para
expresarlo por referencia a un único ejemplo: hoy todavía no han nacido todos los afectados por Chernobil, años
después de la catástrofe” (BECK, 2002, p. 120).
27. PIOVESAN, 2007, p. 14.
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