TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

5. Perspectivas da cooperação jurídica internacional
Sem dúvida alguma, a cooperação jurídica internacional constrói a ideia de um espaço
comum de justiça, com reconhecimento mútuo de jurisdições. Embora não se exija para
ela a harmonização de legislações, é evidente que a transformação do mundo em uma
aldeia global termina por promover essa ideia, inegavelmente ligada à relativização do
dogma da soberania.
Sobre tal relativização, na União Europeia não mais se fala em extradição, mas em
ordem de prisão e entrega, ao menos desde 2002, assim como foi abolida a ideia de
exequatur, diante do reconhecimento automático de decisões e pedidos. Podem-se mencionar
o Regulamento nº 44/2001 do Conselho da União Europeia, para reconhecimento
e execução em matéria cível e comercial, o Regulamento nº 805/2004, que criou o título
executivo europeu para créditos não impugnados, o Regulamento nº 2.001/2003, que trata
de reconhecimento e execução em matéria matrimonial e de responsabilidade parental,
o Regulamento nº 4/2009 sobre alimentos etc.
Muito aguarda ser feito no âmbito da cooperação jurídica internacional, pelo Brasil.
Mas justamente por isso é que se tem a certeza de que muito ainda se fará, com a mudança
da mentalidade atual e maior participação ativa do Poder Judiciário.
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