TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

permite que os Estados Unidos determinem, sem intermediação do Estado brasileiro, o
cumprimento no Brasil de suas ordens e diligências.
Admitir que o Brasil unilateralmente obrigue provedor estrangeiro a enviar ao país os
dados sobre os quais tem controle físico ou virtual seria, por reciprocidade, admitir que
Estado estrangeiro, sem pedido de cooperação, determinasse a provedor brasileiro que
enviasse ao exterior dados que controle ou armazene.
Autoridade judiciária brasileira tampouco pode usar de meios indiretos, igualmente à
margem da cooperação jurídica internacional, para forçar o cumprimento no exterior de
suas ordens judiciais ou diligências. Assim, não é dado ao juiz brasileiro poder de coagir
representante ou pessoa jurídica do mesmo grupo econômico do provedor estrangeiro
para, indiretamente, forçá-lo a compartilhamento dos dados eletrônicos que armazene
ou hospede no exterior. Destaque-se que o representante comercial brasileiro, ainda que
integrante do mesmo grupo econômico, não necessariamente tem – e a legislação brasileira
não exige que o tenha – controle ou poder de acesso aos dados armazenados no exterior.
5. CONCLUSÕES
Apresentamos, a modo de síntese, as seguintes conclusões:
1. O documento eletrônico disponível na internet existe em, pelo menos, dois lugares,
o de seu armazenamento físico e o de seu acesso remoto. O provedor de aplicações de
internet ou de conexão está sujeito à ordem judicial que determine o compartilhamento
dessa informação eletrônica. A autoridade judiciária competente para determinar essa
ordem é a do Estado em que esteja sediado o provedor.
2. O regime jurídico brasileiro proscreve, em gênero, ação unilateral tendente a obtenção
de prova armazenada em território estrangeiro. Especificamente, juiz brasileiro
não tem o poder de, à margem de cooperação jurídica internacional, coagir provedor de
internet estrangeiro, ou pessoa jurídica do mesmo grupo econômico sediada no Brasil, a
compartilhar dados eletrônicos hospedados no exterior.
3. Ao disciplinar o uso da internet no Brasil, a Lei nº 12.965/2014 não autorizou autoridade
judiciária brasileira a determinar diligências e cumprimento de ordens judiciais no
exterior; antes, ao contrário: a lei reconhece, como fundamento da disciplina do uso da
internet no Brasil, a “escala mundial da rede” (art. 2º, I), estabelecendo, em prestígio às regras
de direito internacional, que “os princípios expressos nesta lei não excluem outros previstos
no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em
que a República Federativa do Brasil seja parte” (art. 3º, parágrafo único).
4. Sob a ótica da reciprocidade, caso se conferisse à autoridade judiciária brasileira
poder para determinar diligências a serem executadas em jurisdições estrangeiras, teríamos
de admitir como igualmente válidas, no Brasil, ordens judiciais estrangeiras que, por
jurisdição própria e unilateral, dispusessem sobre pessoas ou bens no território nacional,
em clara afetação à soberania nacional; logo, à Constituição do Brasil.
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