TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

provado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, por exceção constitucional, o
brasileiro naturalizado pode ser extraditado por crimes cometidos após a naturalização.
A autoridade nacional competente para processamento dos pedidos de extradição continua
sendo o Supremo Tribunal Federal, inclusive após a Emenda Constitucional nº 45/2004.
A análise da Corte Suprema será limitada aos aspectos previstos na legislação aplicável.
Trata-se do sistema de contenciosidade limitada, aplicável a outros institutos de cooperação,
como homologação de sentenças estrangeiras e cartas rogatórias. Celso de Mello
bem define o sistema, nos seguintes termos:
[...] O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da
extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação
probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o
ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal. – Revelar-se-á
excepcionalmente possível, no entanto, a análise, pelo Supremo Tribunal
Federal, de aspectos materiais concernentes à própria substância da imputação
penal, sempre que tal exame se mostrar indispensável à solução de controvérsia
pertinente (a) à ocorrência de prescrição penal, (b) à observância do princípio da
dupla tipicidade ou (c) à configuração eventualmente política tanto do delito atribuído
ao extraditando quanto das razões que levaram o Estado estrangeiro a requerer a
extradição de determinada pessoa ao Governo brasileiro. Inocorrência, na espécie,
de qualquer dessas hipóteses. 1
1.3. Entrega ao Tribunal Penal Internacional
Entrega ao Tribunal Penal Internacional consiste no ato jurídico pelo qual o Estado
requerido entrega indivíduo processado ou condenado por crime de atribuição do órgão
jurisdicional internacional, do qual o próprio Estado requerido faz parte. Trata-se de mecanismo
regulado pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, 2 nos arts. 89 a 92.
O Tribunal Penal Internacional recebeu tratamento constitucional pela EC nº 45/2004,
figurando no § 4º do art. 5º da Carta Magna como direito ou garantia fundamental.
Discussão interessante refere-se à aplicação, ao Tribunal Penal Internacional, da vedação
imposta no art. 5º, LI, da CF. O entendimento doutrinário predominante é de viabilizar a
entrega de nacionais e naturalizados ao Tribunal Penal Internacional, uma vez que a vedação
constitucional se refere à extradição. No caso, não há encaminhamento do brasileiro a Estado
1. Ext. 1.082/STF, Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 19/6/2008, Tribunal Pleno. Cabe destacar que
o ministro entende, como se depreende de seu voto, que a Constituição Federal, ao prever a possibilidade de
extradição de brasileiro naturalizado, por crime cometido após a naturalização, em caso de comprovado envolvimento
com tráfico ilícito de drogas, estabeleceu sistema de contenciosidade mais amplo, com análise do mérito
necessária à demonstração do comprovado envolvimento no crime.
2. Promulgado no Brasil pelo Decreto Executivo nº 2/2002.
26