TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Resolução nº 9/2005 (vide a CR nº 438).
Quinto fenômeno consiste no auxílio direto, que rompe com o limitado elenco de meios
cooperativos consubstanciado na carta rogatória e na homologação de sentença estrangeira.
Mas, como dito, ainda se observa certo conservadorismo na jurisprudência do STF,
ainda refratária a esta modalidade de cooperação. Não se pode esquecer da Reclamação
nº 717, de 1998 (Caso Livramento Rivera), no qual foi reafirmado o entendimento de que
não caberia no direito brasileiro o auxílio direto. Ou do habeas corpus (HC) nº 105.905, de
2011, em que a 1ª Turma do STF exigiu exequatur para bloqueio/sequestro de bens. Nesse
processo, a Advocacia-Geral da União ingressou com medida cautelar, mas o relator entendeu
que isso seria uma cooperação entre aspas, porque o que se tem é execução do título
executivo penal condenatório estrangeiro. A ordem de habeas corpus foi então concedida. Um
dos ministros chegou a afirmar que a prática de auxílio direto abalaria a soberania nacional.
Mesmo assim, o auxílio direto vem sendo praticado no direito brasileiro, verificando-se
diversas iniciativas da AGU, que tem ingressado com ações que chegam mesmo a substituir,
por vezes, o cumprimento de sentença estrangeira. Felizmente, o STJ parece encampar
entendimento diverso do STF em alguns precedentes, a exemplo da Reclamação nº 2.645/
SP e do HC 147.375/RJ. Neste último tem-se:
[...] INDIGITADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 368 E 783 DO CÓDIGO PENAL. AVENTADA
EXCLUSIVIDADE DA CARTA ROGATÓRIA PARA A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS E IN-
FORMAÇÕES NO EXTERIOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE COOPERAÇÃO ENTRE
OS PAÍSES ADMITIDOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. EIVA INOCORRENTE.
1. A carta rogatória não constitui o único e exclusivo meio de solicitação de providências
pelo juízo nacional ao estrangeiro, prevendo o direito processual internacional
outras formas de auxílio como as convenções e acordos internacionais.
2. O entendimento atual é o de que os acordos bilaterais, tal como o ora questionado,
são preferíveis às cartas rogatórias, uma vez que visam a eliminar a via diplomática
como meio de cooperação entre os países, possibilitando o auxílio direto e a agilização
das medidas requeridas.
3. Como se sabe, o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma sistêmica,
não se podendo excluir, notadamente em se tratando de direito internacional, outros
diplomas legais necessários à correta compreensão e interpretação dos temas
postos em discussão, mostrando-se, assim, totalmente incabível e despropositado,
ignorar-se a existência de Acordo de Assistência Judiciária celebrado entre o Brasil e
os Estados Unidos da América, regularmente introduzido no direito pátrio mediante
o Decreto 3.810/2001, e que permite a obtenção de diligências diretamente por meio
das Autoridades Centrais designadas. [...]
4. Ordem denegada. 4
4. STJ. Quinta Turma. HC 147.375/RJ (2009/0179484-8). Relator: Ministro Jorge Mussi. Julgamento: 22/11/2011.
Diário da Justiça eletrônico, 19 dez. 2011.
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