TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

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4. exercer a função de autoridade central para tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional; 5. coordenar a atuação do Estado brasileiro em foros internacionais sobre prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional, recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional; 6. instruir, opinar e coordenar a execução da cooperação jurídica internacional ativa e passiva, inclusive cartas rogatórias; e 7. promover a difusão de informações sobre recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional, prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional no País. Em suma, cabe ao DRCI não somente coordenar a execução ativa e passiva da cooperação jurídica internacional, funcionando como autoridade central para tramitação de pedidos, mas também coordenar a atuação do Estado brasileiro em foros internacionais sobre prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao crime organizado transnacional, a recuperação de ativos e a cooperação jurídica internacional. No entanto, não basta a atuação contínua de uma autoridade central para que a cooperação jurídica internacional seja de fato internalizada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Apesar de erigir a cooperação entre os povos como princípio regente das relações internacionais do País (artigo 4º, inciso IX, da Constituição Federal), o Brasil não possui legislação interna em vigor que regulamente a cooperação jurídica internacional. Essa lacuna é um desafio à prática da cooperação, que, atualmente, é baseada em normas internas esparsas, acordos internacionais e na jurisprudência. Como uma das bases da cooperação jurídica internacional, citamos os tratados (bilaterais ou multilaterais), que, quando ratificados e internalizados pelo Brasil, têm magnitude de lei ordinária, ou a promessa de reciprocidade. Tratados multilaterais possuem, por definição, abrangência ampla e não costumam descer a detalhes, mas apresentam dispositivos mais genéricos. De qualquer modo, prezam pela prestação de toda a cooperação judiciária possível. Basta lembrar, além disso, que, para servir como base legal para a cooperação, é necessário que o tratado esteja vigente em ambos os países envolvidos no pedido de cooperação. Pelo caráter multilateral desses tratados, sua aplicabilidade aos diversos sistemas jurídicos dos Estados Partes fica vinculada à previsão de diretrizes mais genéricas, que não suprem a necessidade de estabelecer normas específicas para conferir segurança à exequibilidade de pedidos concretos de cooperação. Por esse motivo, os tratados multilaterais são aplicados, sobretudo, quando ausente acordo bilateral que regule a matéria mais especificamente. Acordos bilaterais trazem disposições que poderão refletir o tratamento mais adequado a pedidos de cooperação entre dois países, encaminhando de forma mais célere e efetiva solicitações de auxílio de forma geral, inclusive pedidos de afastamento de sigilo bancário e solicitações de constrição de bens para fins de recuperação de ativos. Dessa 142
forma, possuem a prerrogativa de adequar os pedidos de cooperação às especificidades dos sistemas jurídicos dos países envolvidos, a fim de possibilitar a efetividade do cumprimento desses pedidos. Dentre os cinco países para os quais o Brasil atualmente encaminha pedidos de cooperação internacional penal de forma mais frequente, quais sejam, Estados Unidos, Paraguai, Argentina, Uruguai e Espanha, há acordos bilaterais em matéria penal em vigor com dois deles: Estados Unidos e Espanha. Os pedidos referentes aos demais países tramitam com base em acordos multilaterais. Diante do exposto, a cooperação internacional, em especial a jurídica, tem cada vez mais importância para que as autoridades possam combater de forma eficiente o crime organizado transnacional, bem como para que o direito possa ser realizado em sua plenitude. Por se tratar de tema razoavelmente novo, está em rápida e constante evolução e as autoridades brasileiras, em especial as autoridades policiais, os membros do Ministério Público e os membros do Poder Judiciário estão cada vez mais familiarizados com o tema e fazendo uso dessa ferramenta. 143
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