TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

das disposições penais internacionais nos países que adotarem esse sistema. Poderíamos,
entretanto, procurar confirmar essa hipótese analisando dois casos de harmonização legislativa,
um no Brasil (concreto), que adota a civil law, e outro (hipotético) em qualquer
país anglófono, que adota a common law.
INTEGRAÇÃO JURÍDICA E HARMONIZAÇÃO LEGISLATIVA
De acordo com Laureano 24 , a harmonização de legislações (ou harmonização de Direitos)
é vertente da integração jurídica. Traduz-se na mera criação de pontos-chave de
semelhança ou igualdade entre vários Direitos, sem atingir o estágio da unificação desses
direitos. Trata-se, como já referimos, de incluir, no Direito de um país, disposições que
permitam incriminar condutas e processar aqueles que as tenham praticado, de forma
eficaz e com adoção de técnicas especiais de investigação, medidas restritivas de direitos
patrimoniais (bloqueio e confisco de valores) e medidas restritivas de direitos pessoais
(prisão cautelar). Isso acontece de formas completamente distintas, caso estejamos a
falar de país que adote a civil law ou de outro que integre o sistema da common law: a
primeira opera dedutivamente, a partir de regras; a segunda, analogicamente, a partir de
paradigmas comuns (precedentes).
No Direito brasileiro, por exemplo, que adota o sistema da civil law, crimes devem ser
definidos por lei em sentido estrito, previamente à data do cometimento dos fatos e com
todas as suas circunstâncias, sendo vedada retroatividade da lei desfavorável ao acusado.
Além disso, restrição da liberdade e perda de bens devem igualmente estar regulados por
lei, e para que sejam efetivados é necessário o devido processo legal, com contraditório e
ampla defesa assegurados (Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXIX, XL, XLVI, LIV, LVII).
O Código Penal garante retroatividade apenas da lei mais benigna (art. 2º), e o uso da
analogia é admitido somente no processo penal, jamais para a incriminação de condutas
(art. 3º do Código de Processo Penal).
Foi de acordo com esses princípios que as normas da Convenção sobre o Combate
da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais da OCDE
foram internalizadas no Direito brasileiro: o Congresso Nacional modificou a lei de lavagem
de dinheiro para incluir como crime antecedente o “crime praticado por particular
contra a administração pública estrangeira” e, além disso, modificou o Código Penal para
incluir um novo capítulo, adicionando os tipos penais dos arts. 337-B (corrupção ativa em
transação comercial internacional) e 337-C (tráfico de influência em transação comercial
internacional) e definindo o conceito legal de funcionário público estrangeiro no art. 337-D,
tudo em atendimento aos arts. 1, 4 e 7 daquela convenção. Para que ocorra harmonização
legislativa no Brasil, é necessário que o Poder Legislativo elabore, vote e aprove e que o
Poder Executivo, concordando, sancione lei que acresça ao Direito brasileiro as disposições
penais e processuais penais requeridas pelos tratados internacionais. Um processo difícil,
moroso, nem sempre realizado na mesma medida em que são assinadas, pelo Executivo,
convenções e tratados internacionais: exemplo disso são as diversas Convenções da ONU
sobre terrorismo, além da Convenção sobre o Financiamento do Terrorismo, que o Brasil
ratificou e estão a demandar criminalização do terrorismo e seu financiamento, sem resposta
do Congresso até agora, contudo.
24. LAUREANO, 2010.
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