TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Falando do Tratado de Cooperação Judicial, à luz da prática, várias lacunas podem
ser listadas, principalmente no que diz respeito à falta de tomada em consideração da
possibilidade de dispor de meios de cooperação mais ágeis, que se justificam pela nossa
relação de fronteira e a criminalidade subsequente – por exemplo, a previsão de contatos
diretos em caso de urgência, a possibilidade de realizar investigações encobertas, entregas
monitoradas ou equipes conjuntas de investigação, particularmente eficazes no tocante à
luta contra a criminalidade organizada na zona de fronteira e cujo interesse é a coordenação
da investigação e da persecução penal, evitando riscos de sobreposição de investigações,
também prevenindo conflitos de competência e de jurisdição.
Um dos papéis do magistrado de ligação tem sido incentivar os responsáveis de ambas
as partes para a redução dessas lacunas e a retomada das negociações nesse sentido. Esse
trabalho tem sido particularmente demorado em relação à retomada das negociações do
acordo de cooperação em matéria de transferência de pessoas condenadas, congeladas
desde 2009 e retomadas no final do ano de 2013, com apoio do Departamento de Estrangeiros
do Ministério da Justiça brasileiro.
Outro papel do magistrado de ligação consiste em elaborar notas de direito comparado,
prestando informações sobre o sistema jurídico do Estado hóspede, no âmbito de
reflexões levadas pelo Ministério da Justiça francês – assim como pelos outros poderes –
sobre projetos de reformas legislativas, em que de maneira sistemática se tem interesse
em saber das experiências estrangeiras.
Além da cooperação técnica voltada para a realização de eventos e intercâmbio de
experiências em torno da prática judicial, assim como da capacitação de magistrados e
procuradores estrangeiros, desenvolvidos com o apoio da Escola Nacional da Magistratura
francesa, pode‐se dizer que o dia a dia de um magistrado de ligação é voltado, em grande
parte, à assistência à execução de pedidos de cooperação oriundos das autoridades judiciais
francesas. Concretamente, o juiz de instrução ou o procurador francês entram em
contato com o magistrado de ligação, solicitando informações sobre a possibilidade de
realizar no Brasil um ato específico de cooperação judicial e suas modalidades. Para tanto,
muitas vezes o próprio projeto de pedido é comunicado para observações e complementos.
Uma vez elaborado e traduzido, é adiantado por e-mail ao magistrado de ligação, a fim de
monitorar sua execução. Isso permite antecipar eventuais dificuldades de execução e sanar
dúvidas quanto à execução, principalmente quando as autoridades francesas solicitam a
possibilidade de se deslocarem para participar da realização dos atos solicitados. Tal pedido
supõe coordenação prévia entre as autoridades judiciais envolvidas para se conseguir data
que possa agradar a todos.
Uma vez executadas as diligências, as peças de execução são muitas vezes informadas
pelo Ministério Público Federal, permitindo comunicação antecipada ao magistrado rogante
francês, tendo esta como único objetivo ganhar tempo na realização das traduções.
Assim, muitas vezes, quando os documentos chegam pelo canal oficial, por intermédio
das autoridades centrais (DRCI 7 e BEPI 8 ), sua tradução já foi adiantada. Isso permite reduzir
7. Departamento de Recuperação de Ativos e de Cooperação Internacional, da Secretaria Nacional de Justiça do
Ministério da Justiça.
8. Bureau de l’entraide pénale internationale, da Direção de Assuntos Criminais e Indultos do Ministério da Justiça.
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