TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

ao território irlandês e efetua uma busca sujeita à soberania daquele país, sendo que “os
princípios fundamentais de soberania e não-intervenção impedem uma nação de exercer
autoridade de aplicação da lei na jurisdição de outro país sem o seu consentimento.” 12
Em conjunto, BSA – The Software Alliance, Center for Democracy and Technology,
Chamber of Commerce of the United States of America, National Association of Manufacturers
e The App Association lançaram manifestação no processo, apontando que: 13
A posição tomada pelo governo nesse caso é que o Departamento de Justiça é livre
para ignorar as leis de outras nações e exigir a apresentação de dados de pessoas e
empresas não americanas armazenados em outros países sempre que o prestador
de serviços em nuvem estiver sujeito à jurisdição americana. Essa intrusão na soberania
de outras nações é incompatível com os princípios de direito internacional e irá
inevitavelmente produzir conflitos com as leis de outras nações, bem como ignorar
os procedimentos adotados pelos Estados Unidos e outras nações para obtenção
transnacional de provas.
O Governo da Irlanda igualmente interveio na demanda para expressar seu “interesse
genuíno e legítimo sobre potenciais violações de seus direitos de soberania no que dizem
respeito à sua jurisdição sobre seu território.” Assentou, nesse tom, que
a Irlanda não aceita qualquer afirmação de que é obrigada a intervir em processo
judicial estrangeiro para proteger seus direitos de soberania em matéria de competência,
ou que a não intervenção da Irlanda é evidência de seu consentimento para
uma eventual violação do mesmo. 14
Jan Philipp Albrecht, membro do Parlamento Europeu, foi a fundo, trazendo o interesse
dos cidadãos europeus para a discussão:
12. No original: “Yet neither the government nor Microsoft can consummate the seizure of the records at issue
without collecting the information from a server in Ireland, where those records are stored. Such an action is
plainly directed at the territory of Ireland and effectuates a search subject to the sovereignty of Ireland” [...] “Under
customary international law, fundamental principles of state sovereignty and non-intervention preclude one
nation from exercising law enforcement authority in the jurisdiction of another, without that nation’s consent.
One state’s sovereignty over its territory necessarily acts as a limit upon the actions of all other nations within its
territory”. (U.S. COURT OF APPEALS FOR THE SECOND CIRCUIT [S.d.], p. 24).
13. Idem, [S.d.]. No original: “The government’s position in this case is that prosecutors are free to ignore the laws
of other nations and require production of data of non-U.S. individuals and businesses stored in other nations
whenever the cloud services provider is subject to the jurisdiction of the United States. That intrusion into other
nations’ sovereignty over their own territory is itself inconsistent with international law principles,7 will inevitably
produce conflicts with other nations’ laws, and ignores the procedures adopted by the United States and other
nations to obtain evidence located outside their borders.”
14. Idem, [S.d.] No original: “Ireland is an internationally-recognized sovereign nation state. The United States recognizes
and maintains diplomatic relations with Ireland. The warrant under appeal orders Appellant to produce
in the United States documents that it maintains reside in Ireland. Ireland has a genuine and legitimate interest in
potential infringements by other states of its sovereign rights with respect to its jurisdiction over its territory. [...]
Ireland does not accept any implication that it is required to intervene into foreign court proceedings to protect
its sovereign rights in respect of its jurisdiction, or that Ireland not intervening is evidence of consent to a potential
infringement thereof.”
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