TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Por fim, como décimo requisito material de pedido de cooperação jurídica internacional,
podemos mencionar os “anexos” ao pedido, com menção a todos os documentos
que instruem e sustentam a solicitação, tais como denúncia, queixa-crime, relatório de
inquérito policial, laudos periciais, decisões judiciais, relação de quesitos a serem indagados
em audiência etc. Toda documentação anexada também deve ser encaminhada em
duas vias, sendo uma assinada em português e outra traduzida para idioma aceito pelo
Estado requerido.
Este sucinto estudo foi elaborado com a finalidade de trazer informações de ordem
prática – porém sem se afastar dos fundamentos legais e teóricos que regem o assunto –
sobre como pedidos ativos de cooperação jurídica internacional em matéria penal devem
ser elaborados pelas autoridades brasileiras.
Na Procuradoria-Geral da República, cumpre destacar a profícua atuação da Secretaria
de Cooperação Jurídica Internacional (SCI/PGR), que vem cumprindo relevante papel de
orientar e difundir conhecimento e experiência sobre o tema aos Procuradores da República
que atuam em todo território brasileiro, otimizando a efetividade da cooperação e servindo
de modelo para que outras instituições nacionais também se estruturem a fim de melhor
enfrentar e combater a criminalidade organizada internacional.
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